16 DE JANEIRO DE 1987

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No entanto, apesar de cobrir todo o País, incluindo as regiões autónomas, o que o obriga a dar resposta a todas as solicitações, foi desapossado de parte das suas instalações, que foram destinadas ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Não entende o Ministério da Justiça que o Instituto de Navarro de Paiva, mesmo a funcionar em pleno (o que nunca sucedeu), é manifestamente insuficiente face às necessidades existentes?

2) Em caso afirmativo, como se explica que o Instituto em referência ainda tenha sido desapossado de uma parte para instalação de outros serviços que em nada têm a ver com a tutela de menores?

3) Quando decide dotar o Instituto médico-psicológico da funcionalidade necessária à prossecução dos objectivos a que foi destinado?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.

Requerimento n." 1149/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual o número de candidatos que requereram a atribuição do subsídio de renda de casa no distrito de Bragança (dados por concelho);

2) O número de requerentes a quem foi atribuído subsídio de renda de casa no distrito de Bragança (dados por concelho);

3) O montante dos subsídios de renda de casa atribuídos no distrito de Bragança (dados por concelho).

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1150/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabe-se que em declarações recentes do Sr. Ministro da Indústria e Comércio foi afirmado que a extinção a curto prazo do Instituto dos Têxteds, embora acompanhada da criação de um novo organismo para as relações com a CEE, não iria garantir o emprego dos cerca de 300 trabalhadores daquele Instituto (Lisboa, Porto e Covilhã). Uma das hipóteses apontadas como a mais provável admite a manutenção de apenas cerca de 35 trabalhadores no novo organismo e o envio para o quadro de excedentes de mais de 250 trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo,

através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Como se compreende que o Miriistério da Indústria e Comércio não tenha em conta a especialização de trabalhadores num trabalho de apoio a um sector industrial dos mais importantes do País, o sector têxtil?

2) Sabendo-se que o Instituto dos Têxteis, nomeadamente através dos seus laboratórios, presta apoio à indústria têxtil, como se compreende que se extingam laboratórios de que a própria indústria precisa para controle de qualidade dos produtos? É desta forma que o Ministério da Indústria e Comércio considera que se criam condições para apoiar a indústria têxtil e melhorar as condições de qualidade, nomeadamente tendo em vista a competitividade da produção nacional, extinguindo organismos e serviços que prestam actualmente esses apoios?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.» 1151/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência do ofício n.° 9141, de 18 de Dezembro de 1986, da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, relativo ao meu requerimento n.° 77/IV, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Indústria e Energia, que me seja fornecida cópia do projecto de plano mineiro aprovado pelo grupo executivo.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1152/1V (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Reoú. blica:

Recebemo» oa Associação de Estudantes do Instituiu ouperior.de Contabilidade e Administração do Porte uma exposição datada de 26 de Novembro de 1986, através da qual tomámos conhecimento da falta de docentes naquele Instituto, devida essencial mente ao não descongelamento das verbas necessárias por parte do Ministério da Educação e Cultura.

Como se compreende, esta é uma situação que trará graves prejuízos para os alunos, pelo que pensamos que, à presente data, estes problemas estejam já resolvidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

1) Foram já disponibilizadas as verbas necessárias para o preenchimento de vagas do pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto?

2) As aulas estão já a funcionar regularmente no referido Instituto?