28 DE JANEIRO DE 1987

1657

Requerimento n.* 1216/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O professor José Carlos Martins Xavier contactou o Grupo Parlamentar do PCP, dando conhecimento da sua situação profissional, que considera prejudicada por sucessivas decisões de entidades responsáveis no âmbito do Ministério da Educação, como consta dos documentos que se anexam ao presente requerimento e que dele fazem parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada informação urgente sobre todo o processo em causa, com explicitações das medidas que, quanto ao mesmo, o Ministério considere deverem ser adoptadas.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

■Memorandum»

1 — José Carlos Martins Xavier, no seu regresso de Itália, onde, como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian, se diplomou com a classificação máxima e louvor do júri, com o curso superior de aperfeiçoamento em Canto, no Liceo Musicale G. B. Viotti, de Verceüi, diploma cuja equivalência lhe foi reconhecida pela Direcção-Geral do Ensino Superior, foi, no ano lectivo de 1979-1980, convidado a ministrar cursos de Canto (gerais e superiores) na Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, onde se manteve nos quatro anos sucessivos.

2 — Residindo em Lisboa, o que desde sempre lhe dificultou o exercício da sua actividade docente em Braga, pelo facto de ter de suportar despesas de deslocação, alojamento e alimentação, que grandemente reduziam os seus honorários, mas desejando manter-se integrado no ensino oficial, solicitou, no ano lectivo de 1983-1984, o seu destacamento para a Academia de Luísa Todi, de Setúbal, que se encontrava na iminência de ser oficializada.

3 — Quando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, encontrava-se no quarto ano da sua contratação, tendo, por esse motivo, ficado abrangido pelo n.° 4 do artigo 30.° daquele diploma, que o vinculou à Escola de Calouste Gulbenkian com a celebração de um contrato plurianual a fim de cumprir o processo de profissionalização previsto naquele decreto-lei.

4 — No início do ano lectivo de 1983-1984 obtém o seu primeiro destacamento para a Academia de Luísa Todi, sendo-lhe prorrogado o destacamento para a mesma Academia no ano lectivo de 1984-1985.

5 — No início do 2." período lectivo, encontrava-se com uma classe de Canto (aulas individuais), com treze alunos, alguns dos quais para exame, e com a sua classe comprometida com diversas manifestações musicais, integradas no Ano Europeu da Música. Dia Internacional do Museu, etc, quando toma conheci-

mento, através de ofício da Escola de Calouste Gulbenkian, de que a sua profissionalização decorreria a partir do mês de Fevereiro, naquela Escola, desde que o requeresse, o que com efeito aconteceu dentro dos prazos regulamentares. Simultaneamente, foi sua preocupação apresentar uma exposição a S. Ex." o Sr. Ministro da Educação, invocando as razões de compromisso com a Academia de Luísa Todi, acima referidas, e solicitando-lhe que, tendo em conta a sua condição de destacado, ser o único profissionalizado da disciplina de Canto e ainda por residir em Lisboa, lhe fosse dada a possibilidade de se profissionalizar na Academia de Luísa Todi ou no Conservatório de Lisboa, onde poderia continuar a preparação dos seus alunos, por se encontrar próximo de Setúbal, o que mereceu despacho favorável de S. Ex." o Ministro, com data de 13 de Fevereiro de 1985, do seguinte teor:

Profissionalização. Autorizo, a título excepcional.— José Augusto Seabra.

Deste despacho foi dado conhecimento às seguintes entidades:

Academia de Luísa Todi, de Setúbal, Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e Direcção-Geral do Ensino Secundário.

6 — Decorridas algumas semanas após o início do processo de profissionalização dos demais formandos do ensino vocacional da música, e não tendo a Academia de Luísa Todi nem o interessado recebido qualquer comunicação do Gabinete responsável pelas profissionalizações, da Direcção-Geral do Ensino Secundário, em que superintende o Dr. Caldeira Cabral, tomaram a Academia de Luísa Todi e o interessado a iniciativa de contactar telefonicamente aquele Gabinete, manifestando a sua admiração pelo facto de, após terem tomado conhecimento daquele despacho ministerial, nada mais lhes ter sido comunicado. Respondeu a colaboradora do Dr. Caldeira Cabral, D. Maria do Céu Graça, que nada havia a comunicar, pois que «aquele Gabinete não concordava com o despacho ministerial exarado», motivo pelo qual o tinham enviado para a Secretária de Estado Adjunta do Ministro para reapreciação. Em telefonemas sucessivos foi o interessado sempre informado de que não havia qualquer alteração. Contactada pessoalmente a referida Secretária de Estado, tomou o interessado conhecimento de que o seu processo não se encontrava naquela Secretaria nem ninguém dele tinha conhecimento.

7 — Terminou assim o ano lectivo de 1984-1985, que deveria ter sido o primeiro ano da sua profissionalização. No citado ano lectivo, tentando acompanhar o processo de profissionalização dos seus colegas formandos, levou a cabo com a sua classe de Canto várias manifestações musicais integradas no aniversário natalício de Luísa Todi, Dia Internacional do Museu e concertos de Junho, integrados no Ano Europeu da Música, na Câmara Municipal de Setúbal. Iniciou ainda o seu plano individual de trabalho.

8 — No início do ano lectivo de 1985-1986, S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secun-