28 DE JANEIRO DE 1987

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b) Se obtiverem colocação numa escola de outro distrito (zona de influência de outra ESE), mantêm-se numa situação de requisitados na escola actual, de forma a poderem concluir o plano de formação.

Resolvem-se assim as seguintes questões:

1) Os actuais PFs não são ultrapassados nos seus direitos, em termos de lugares postos a concurso;

2) A formação será levada até final, sem grandes sobressaltos e sob a égide de uma única ESE. (A hipótese de o formando mudar de escola dentro do mesmo distrito tem a desvantagem de alterar as questões de base, centradas na escola, mas tem a vantagem de mostrar aos formandos realidades escolares distintas);

3) Não haverá prejuízo para novos candidatos à formação já que, mesmo na situação da alínea b), os lugares do quadro ficarão em aberto, surgindo assim a hipótese de colocação de novos formandos.

Nesta perspectiva, o concurso para professores efectivos deverá ser realizado tendo em conta os seguintes escalões:

1) Professores efectivos;

2) Professores profissionalizados;

3) Professores efectivos de nomeação provisória (em formação);

4) Outros candidatos a professores efectivos de nomeação provisória.

Pelos Formandos do Distrito de Viseu, os Representantes.

Requerimento n.' 1218/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A decisão governamental de criar a escola preparatória de Lajeosa do Dão é contemporânea da decisão de criar a de Campo de Besteiros, ambas no concelho de Tondela.

No entanto, ao passo que a última passou a uma fase de concretização, a primeira nunca mais saiu do papel.

Há alguns anos atrás, o Ministério da Educação efectuou o levantamento topográfico do terreno onde foi prevista a instalação da escola e em 1985 chegou mesmo a ser inscrita verba para o efeito no Orçamento do Estado, sem que daí tivesse decorrido qualquer efeito.

Mais recentemente, a vizinha freguesia de Silgueiros, pertencente ao concelho de Viseu, encetou diversas diligências visando demonstrar aquilo que considera serem as desvantagens da localização da escola em Lajeosa do Dão e apontando para que a mesma fique em Silgueiros.

O silêncio do Ministério da Educação tem sido total a este propósito, apesar de a falta de decisão estar a prejudicar uma larga população escolar, remetida actualmente para bem longe dos respectivos locais de residência.

Nestes termos, e tendo em vista esclarecer a presente situação, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informação sobre o assunto, nomeadamente sobre as datas previstas para o início e o termo das obras de construção da nova escola preparatória, assim como da decisão sobre a sua definitiva localização.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 1219/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Aveiro é a capital de um distrito próspero, onde a capacidade de trabalho das suas gentes não se coaduna com o estatismo que se vem verificando em alguns sectores do Estado.

O sector privado, com a sua capacidade de iniciativa, tem sido o grande motor do desenvolvimento aveirense que o Governo deverá acompanhar e até incrementar com o apoio indispensável às infra-estruturas consideradas necessárias.

Aveiro, pelo seu peso sócio-económico no contexto nacional, terá de manter um contacto íntimo e perfeito entre as várias terras do País e do estrangeiro. Daí não se justificar o que presentemente se passa com a estação dos CTT construída há dezenas de anos no centro da cidade.

A estação já dificilmente comporta o movimento para que é solicitada e, no que concerne à recepção de correspondência, denota-se que não existem condições satisfatórias para protecção dos receptáculos exteriores e também dos utentes, que, quando está mau tempo, têm de utilizar, na hora de ponta, ao fim da tarde, aqueles serviços.

Constata-se ainda que o horário das 18 horas e 30 minutos para última recepção da correspondência e' excessivamente cedo para o movimento comercial e industrial da região, o que causa aglomerações excessivas àquela hora do dia e traz prejuízos graves aos vários departamentos oficiais e comerciais, industriais, etc.

Por outro lado, há populações no sul do distrito que foram recentemente alertadas para o possível encerramento, da parte da manhã, de certas estações dos CTT — caso concreto de Avelãs de Caminho (Anadia) c Bustos (Oliveira do Bairro) —, o que, a ser verdade, causará grandes transtornos às referidas populações por se tratar de terras em franco progresso industrial e comercial.

Também há localidades que aguardam há dezenas de anos a instalação de prometidas estações dos CTT — caso de Barro (Águeda), onde se constata um grande surto industrial.

Assim, pelos motivos expostos, considera-se urgente a beneficiação e ampliação das instalações dos CTT, na Praça do Marquês de Pombal, com horário mais adequado e alargado para a recepção da correspondência.

Também pelos motivos expostos, não se justifica o encerramento das estacões de Bustos e Avelãs de Caminho e torna-se cada vez mais pertinente a criação da estação de Barro.