Debates Parlamentares - Diário 035, p. 1665 (1987-01-28)

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28 DE JANEIRO DE 1987

1665

Nos termos constituicionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a construção do Centro de Saúde de Vila Nova de Ourém?

2) Existe alguma verba orçamentada para desbloquear esta obra?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 1239/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiou a comunicação social que, recentemente, se transformou a casa que foi de Vitorino Nemésio, na Praia da Vitória, numa biblioteca. O facto, por si, apenas assinalaria um acto de elementar justeza. Acontece, porém, que a informação garantia, entretanto, que o escritório pessoal do escritor foi convertido em quarto de banho, o que não poderá deixar de considerar-se insólito ou mesmo intolerável.

O local de trabalho de um intelectual é, sem dúvida, no espaço de uma habitação, aquele que melhor se revê, o que mais procura e acarinha, o que, em regra, lhe propicia a atmosfera meditativa e criadora. Mesmo considerando as características peculiares da chamada «Casa das Tias», se afigura inteiramente errada a solução.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requeiram ao Governo Regional dos Açores lhes sejam prestadas, com celeridade, as seguintes informações:

1) É verdadeira a notícia?

2) Quais, em caso afirmativo, os critérios adoptados na reconversão da casa, tendo em vista a sua afectação pública?

3) Quais as entidades responsáveis pela decisão e um consequente cumprimento executório?

Pede-se ainda o envio de todo o material constante do processo, para cabal esclarecimento das dúvidas que subsistem.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— Os Deputados: José Manuel Mendes (PCP) — Manuel Alegre (PS) — Maria da Glória Padrão (PRD) — Raul Castro (MDP/CDE) — Maria Santos (Indep.).

Requerimento n.* 1240/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das causas por que se fazem sentir com intensidade os efeitos poluentes dos fumos e cinzas exalados pelas chaminés da central da Tapada do Outeiro é a pouca altura das suas chaminés.

Há algum tempo foi feito um estudo por técnicos estrangeiros sobre a possibilidade de as mesmas serem aumentadas.

Como o tempo vai passando, a poluição cada vez mais se faz sentir, e as obras não se fazem.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Comércio me informe quais as conclusões desse grupo de trabalho e se é objectivo da EDP proceder ao aumento das respectivas chaminés e quando o pensa concretizar.

Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.

Requerimento n.* 1241/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os caminhos de ferro, que aproximaram as populações distantes, são hoje uma barreira posta entre os habitantes da Amadora. São mais do que uma barreira, são um perigo para quem atravessa a linha férrea. A estatística mostra que cerca de quatro pessoas são atropeladas, anualmente, pelo comboio naquela cidade.

Já este ano se verificou a morte por atropelamento de mais uma vítima. Chamava-se Manuel António de Almeida Loureiro, tinha 63 anos e foi morto no dia 6 de Janeiro.

A Câmara Municipal da Amadora tem manifestado junto do Governo e da CP — Caminhos de Ferro Portugueses a necessidade de construir uma passagem inferior para peões junto da estação de modo a evitar os desastres provocados pelos comboios.

O signatário, na 1." sessão desta legislatura, fez uma intervenção nesta Assembleia chamando a atenção do Governo para a necessidade das obras de melhoramento das estruturas ferroviárias naquela zona.

Contudo, a situação mantém-se precisamente na mesma, não se sabendo quando será, pelo menos, construída a passagem de peões que os livre do risco de serem colhidos pelo comboio.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a perspectiva que exista da construção das obras previstas para a estação dos caminhos de ferro da Amadora.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Lopes Vieira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/IV (!.'), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre trabalhos subcontratados ao exterior do CTT.

28 DE JANEIRO DE 19871665Nos termos constituicionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:1) Para quando a construção do Centro de Saúde de Vila Nova de Ourém?2) Existe alguma verba orçamentada para desbloquear esta obra?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 1239/IV (2.*)Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiou a comunicação social que, recentemente, se transformou a casa que foi de Vitorino Nemésio, na Praia da Vitória, numa biblioteca. O facto, por si, apenas assinalaria um acto de elementar justeza. Acontece, porém, que a informação garantia, entretanto, que o escritório pessoal do escritor foi convertido em quarto de banho, o que não poderá deixar de considerar-se insólito ou mesmo intolerável.O local de trabalho de um intelectual é, sem dúvida, no espaço de uma habitação, aquele que melhor se revê, o que mais procura e acarinha, o que, em regra, lhe propicia a atmosfera meditativa e criadora. Mesmo considerando as características peculiares da chamada «Casa das Tias», se afigura inteiramente errada a solução.Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requeiram ao Governo Regional dos Açores lhes sejam prestadas, com celeridade, as seguintes informações:1) É verdadeira a notícia?2) Quais, em caso afirmativo, os critérios adoptados na reconversão da casa, tendo em vista a sua afectação pública?3) Quais as entidades responsáveis pela decisão e um consequente cumprimento executório?Pede-se ainda o envio de todo o material constante do processo, para cabal esclarecimento das dúvidas que subsistem.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— Os Deputados: José Manuel Mendes (PCP) — Manuel Alegre (PS) — Maria da Glória Padrão (PRD) — Raul Castro (MDP/CDE) — Maria Santos (Indep.).Requerimento n.* 1240/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma das causas por que se fazem sentir com intensidade os efeitos poluentes dos fumos e cinzas exalados pelas chaminés da central da Tapada do Outeiro é a pouca altura das suas chaminés.Há algum tempo foi feito um estudo por técnicos estrangeiros sobre a possibilidade de as mesmas serem aumentadas.Como o tempo vai passando, a poluição cada vez mais se faz sentir, e as obras não se fazem.Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Comércio me informe quais as conclusões desse grupo de trabalho e se é objectivo da EDP proceder ao aumento das respectivas chaminés e quando o pensa concretizar.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.Requerimento n.* 1241/IV (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os caminhos de ferro, que aproximaram as populações distantes, são hoje uma barreira posta entre os habitantes da Amadora. São mais do que uma barreira, são um perigo para quem atravessa a linha férrea. A estatística mostra que cerca de quatro pessoas são atropeladas, anualmente, pelo comboio naquela cidade.Já este ano se verificou a morte por atropelamento de mais uma vítima. Chamava-se Manuel António de Almeida Loureiro, tinha 63 anos e foi morto no dia 6 de Janeiro.A Câmara Municipal da Amadora tem manifestado junto do Governo e da CP — Caminhos de Ferro Portugueses a necessidade de construir uma passagem inferior para peões junto da estação de modo a evitar os desastres provocados pelos comboios.O signatário, na 1." sessão desta legislatura, fez uma intervenção nesta Assembleia chamando a atenção do Governo para a necessidade das obras de melhoramento das estruturas ferroviárias naquela zona.Contudo, a situação mantém-se precisamente na mesma, não se sabendo quando será, pelo menos, construída a passagem de peões que os livre do risco de serem colhidos pelo comboio.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a perspectiva que exista da construção das obras previstas para a estação dos caminhos de ferro da Amadora.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Lopes Vieira.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/IV (!.'), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre trabalhos subcontratados ao exterior do CTT.

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