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30 DE JANEIRO DE 1987

1693

todas as publicações da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Rui Rabaça Vieira.

Requerimento n." 1259/IV (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo conhecimento de que a CIMPOR — Centro de Maceira — tem vindo a efectuar pagamentos de remunerações (aos seus trabalhadores) a título extraordinário durante os meses de Dezembro e Janeiro, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Quais os montantes das remunerações pagas a título extraordinário durante os meses de Dezembro de 1986 e Janeiro de 1987?

2) Qual a justificação de tais remunerações?

3) Que critérios foram seguidos na sua atribuição?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Rui Rabaça Vieira.

Aviso

Por despacho de 31 de Dezembro do ano findo da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Engenheiro Jorge Fernando Pinto Arrobas da Silva — nomeado, em regime de requisição, chefe de gabinete do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.