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II SÉRIE — NÚMERO 39

situação mencionada e, nomeadamente, a legitimidade de intervenção da Comissão de Coordenação da Região do Centro no caso em apreço.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 1306/1V (2.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A opinião pública foi recentemente surpreendida pela notícia de que estaria em causa a deslocação a Angola de uma equipa de futebol do Sport Lisboa e Benfica.

Não é por de mais salientar a relevância de que se reveste cse tipo de deslocações no campo desportivo, que a maior parte das vezes extravasa a exclusividade daquele campo.

O silêncio das autoridades competentes, quer a nível associativo quer a nível governamental, sobre esta matéria é sintomático de falta de percepção para a relevância deste assunto.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, pergunta-se ao Governo, solicitando a máxima urgência na resposta:

1) Qual é a posição ou o pensamento dos responsáveis governamentais do sector dos desportos a propósito deste problema com incidências políticas internacionais e culturais?

2) Por que razão não entendeu o Ministro da Educação e Cultura intervir atempadamente na resolução desta questão?

3) Por que persiste o Ministério da Educação e Cultura em manter uma atitude não dialogante nem consensual em todas as matérias e nesta também?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PS: Miranda Calha — António Barreto.

Requerimento n." 1307/IV (2.')

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me preste a seguinte informação: lista discriminada das entidades e quantias concedidas, a todos os títulos, pelo Governo Civil de Santarém durante o ano de 1986.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1308/1V (2.°J

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da

Comunicação Social que me preste a seguinte informação:

Lista discriminada dos subsídios concedidos pela Secretaria de Estado da Comunicação Sócia! à imprensa regional do distrito de Santarém durante os anos de 1985 e 1986.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — Q Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requsntmenfo n.° 1303/IV (2.c)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há muitos anos que os nossos cidadãos em geral, e alguns em particular, sofrem o pesadelo da burocracia em algumas repartições da nossa administração pública, designadamente as responsáveis pelos sctos de registo predial e comercial.

Como justificativo do que acima fica expresso po-der-se-iam citar inúmeros exemplos de entre os muitos milhares, diremos mesmo dezenas de milhares, que. através desses anos e de norte a sul do País, criaram situações difíceis e impediram a realização de contratos, provocando com isso graves prejuízos às par':es interessadas e, consequentemente, à economia nacional.

Neste caso está também a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Peniche.

Com efeito, funcionando desde a sua criação, em 19'//, cumulativamente com o Registo Civil, sem conservador e funcionários sabendo minimamente das funções que acabavam de lhes ser cometidas, a população local e restantes utentes têm experimentado de então para cá grandes e graves transtornos com o péssimo funcionamento daqueles serviços.

E, se inicialmente eram desculpáveis algumas falhas tíz feitura dos actos e ou organização dos processos, já o mesmo não se pode considerar quanto ao exagerado somatório das situações anómalas naquela repartição ocorridas nos anos posteriores, a que não são estranhas as notórias e públicas divergências entre funcionários e conservador e, muito especialmente, a abusiva e fastidiosa prepotência deste, manifestada em nauitos dos processos que ali têm corrido seus termos, contra os legítimos interesses dos seus mais directos interessados.

Aliás, basta lembrar o clima de terror imposto pelo conservador no seio dos serviços que tem e continua a dirigir, quanto a alguns dos seus colaboradores (alguns des quais optaram, pelas transferências para outros locais como solução mais consentânea com os brardos costumes dos Portugueses), bem como algumas atitudes menos compreensíveis para com alguns cidadãos utentes, para se adivinhar da bondade cos argumentos que há muito se vêm aduzindo para pôr cobro ao estado caótico que naquela repartição se tem vivido e vive.

Mas, porque importa realmente ver encontrada solução urgente para o caso, os órgãos autárquicos mais representativos no concelho de Peniche —Assembleia Municipal e Câmara Municipal — deliberaram, por unanimidade, em, respectivamente, 21 de Novembro e 3G de Dezembro de 1986, solicitar a desanexa-