5 DE FEVEREIRO DE 1987

1763

ção das Conservatórias em causa, tudo de harmonia com a fotocópia junta e que se dá por reproduzida.

Assim, na defesa dos superiores interesses de todos os utentes que, através dos anos, têm sido prejudicados com a prepotência e a anarquia impostas pelo aludido conservador, o signatário, nos termos legais e regimentais, solicita ao Governo, através do Ministério da Justiça, se digne mandá-lo informar com urgência quanto às seguintes questões:

1.° A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado tem ou não conhecimento das várias anomalias verificadas no decurso dos anos nas Conservatórias dos Registos Predial e Comercial e do Registo Civil de Peniche?

2.° Considera ou não urgente pôr cobro de imediato a essas anomalias?

3.° Sendo certo que a Câmara Municipal de Peniche obviará, se necessário, à dificuldade na obtenção de local próprio para funcionamento, em separado, da Conservatória dos Registos Predial e Comercial, que razões impedem a pretendida desanexação desta da do Registo Civil?

4.° Qual o prazo máximo previsto para que esteja operada essa desanexação?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE Sr. Ministro da Justiça: Excelência:

As condições de funcionamento da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Peniche vem constituindo motivo de grande preocupação para os órgãos autárquicos deste Município, pelos graves prejuízos que acarretam para as actividades económicas e munícipes em geral as excessivas demoras verificadas na satisfação das pretensões de registos que ali devem efectuar-se.

Como é óbvio, tais demoras, pela sua incidência nos negócios que têm por base os registos na aludida Conservatória, rraduzem-se com frequência em muitos milhares de contos para os agentes económicos deste activo concelho. A título de exemplo quanto à demora nos actos solicitados, refiro que a emissão de uma certidão requerida por esta Câmara para a celebração de uma escritura só foi obtida cerca de quatro meses após apresentação do respectivo pedido, sendo normal os registos demorarem entre dois e três meses.

Admite-se que a situação resulte da circunstância de a Conservatória dos Registos Predial e Comercial funcionar cumulativamente com a Conservatória do Registo Civil, o que obsta à eficiência da prestação dos serviços daquela.

A Assembleia Municipal de Peniche, preocupada com o agravar da situação, aprovou, na sua reunião realizada em 21 de Novembro último, por unanimidade, uma moção recomendando a esta Câmara que

solicite a esse Ministério a instalação urgente de uma conservatória do registo predial em Peniche, em local próprio e independentemente da Conservatória do Registo Civil.

É esta solicitação que, com o apoio unânime do executivo municipal, deliberado em reunião de 30 de Dezembro de 1986, dirijo a V. Ex.a, oferecendo desde já a colaboração desta Câmara para a procura de novas instalações, se necessárias.

Grato pela atenção que V. Ex." se dignar dispensar a este assunto, apresento os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Peniche, 15 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, João Augusto Tavares Barradas.

Requerimento n.° 1310/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Administração dos Portos do Douro e Leixões que me informe qual o destino dado ao corpo da baleia bebé que morreu no porto de Leixões em 21 de Novembro de 1986.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1311/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomei conhecimento da proposta da Assembleia Municipal para a criação da reserva natural litoral entre os rios Neiva e Cávado e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria que pela Câmara Municipal de Esposende me fossem enviadas as actas da Assembleia Municipal referentes a esse assunto, bem como a posição dessa Câmara Municipal.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1312/IV (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria que a Câmara Municipal de Vouzela me fizesse o ponto da situação relativamente ao centro de abate da Cooperativa Agrícola de Lafões, que, com os seus detritos e cheiros, criava graves problemas de poluição.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.