1758

II SÉRIE — NÚMERO 39

afecta a missões externas? Neste quadro, como se compreende que estejam a ser concentrados esforços na componente aeronaval, ela própria afecta a missões de interesse directo NATO? E como se pode aceitar a persistência de tão chocantes debilidades na capacidade de defesa, como as notórias carências em matéria de munições, fardamentos, reservas estratégicas, etc?

7." pergunta: Nos termos e no quadro dos acordos em vigor entre os EUA e a Espanha, a chamada Zona de Interesse Comum (ZIC) EUA/Espanha engloba a região autónoma portuguesa da Madeira.

Pergunta-se: Como é possível que o Governo assista passivamente à celebração e aplicação de um acordo que integra em esferas de interesses estrangeiras uma parcela do território nacional?

Vai o Governo ou não desencadear as diligências possíveis e adequadas para a alteração da situação criada? E, face à alteração do estatuto da Espanha na NATO, vai ou não adoptar iniciativas que previnam a proliferação de soluções como a descrita, fortemente lesivas da integridade e dignidade nacionais?

8." pergunta: Veio a público há tempos que há quase precisamente um ano três pistoleiros profissionais portugueses armados e pagos pelos GAL executaram, no Sul da França, dois atentados sangrentos contra elementos da ETA.

Sabe-se hoje, sem margem para dúvidas, que esses «operacionais» foram recrutados por um agente da Direcção de Informações da 2.a Divisão do EMGFA (Repartição A). Isto suscita no presente quadro, dadas as responsabilidades políticas e institucionais do MDN em relação a estas áreas, três perguntas:

l.a A primeira é lamentável que não tenha ainda sido respondida pelo Governo, uma vez que anda repetida pela imprensa e ninguém responsável pode deixar de a formular: Sr. Ministro da Defesa Nacional, qual o grau de envolvimento de serviços de informações militares portugueses era acções terroristas dos GAL? Quem exactamente estava a par dessas operações? Como foram elas possíveis e que fez o Governo antes e depois de acontecerem?

2° A segunda pergunta decorre do antecedente: que medidas tomou o Governo para dar resposta à situação criada? O envolvimento em acções terroristas significa uma perversão gravíssima das funções dos serviços de informações e até uma inversão das suas finalidades legais. Acções como aquelas, nem reduzem as vulnerabilidades existentes nem aumentam as potencialidades de defesa: criam, sim, como já foi publicamente aventado, riscos de retaliação, por exemplo sobre unidades militares e outros objectivos nacionais. Repete-se, pois: foram tomadas medidas para prevenir e minorar estes riscos? Ou o Governo assume a responsabilidade de achar que vai tudo «correr pelo melhor»?

3.° A terceira questão tem carácter estrutural: vai o Governo aproveitar a presente interpelação para quebrar o silêncio que tem mantido quanto ao estado em que se encontra a implantação do Serviço de informações Estratégicas de Defesa e a reestruturação dos serviços de informações militares?

9." pergunta: A imprensa das mais diversificadas origens, das mais credíveis fontes, tem vindo a divulgar que o território nacional foi utilizado para uma operação obscura que ofende a dignidade nacional: a vertente portuguesa do Irangate.

Tal operação coloca o Governo perante legítimas, chocantes e embaraçosas dúvidas, tanto mais que a implícita acção de ilegalidade institucional praticada pela Administração Reagan a inibe de invocar acordos bilaterais ou multilaterais para a respectiva consumação.

O território português, pelo até hoje revelado, foi o único da Europa a ser usado como placa giratória na execução de estratégias por definições estranhas dos conceitos de defesa da pátria e da independência nacional.

Cabe ao Ministro da Defesa Nacional, de acordo com a lei, a fiscalização das operações de exportação e reexportação de armamentos.

Os Portugueses e a Assembleia da República têm o direito a ser informados e o Governo tem o dever de quebrar o estranho silêncio a que se remeteu em tão delicada matéria.

Permita-me, então, Sr. Ministro, que coloque a seguinte pergunta:

Ê ou não verdade que tais operações existiram, que foram fornecidas armas aos chamados «contras» da Nicarágua e traficadas outras também para o Irão?

O escândalo Irangate veio comprovar, por um lado, que o quadro legal em vigor sobre a exportação e importação de armas contém deficiências que potenciam os riscos de desvio e abuso e que, por outro lado, não está assegurada a intervenção adequada dos diversos órgãos de soberania competentes no tocante a decisões de exportação que representam melindrosas opções de política externa: que medidas adoptou o Governo com vista à alteração deste quadro lesivo do interesse nacional e da imagem de Portugal no mundo?

Confirma o Governo ou nega a existência de pressões de membros da Administração norte-americana ou a ela ligados, sobre autoridades portuguesas responsáveis pelas operações de exportação ou transbordo integradas na Irangate, em obediência a obscuras diplomacias que envolvem serviços secretos de outros países e conceitos não revelados de política externa, fora das condicionantes a que se encontra constitucionalmente sujeita a defesa nacional.

10.a pergunta: A dinamização da indústria nacional de defesa representa uma necessidade estratégica e configura uma das componentes mais significativas de uma política de defesa nacional. De igual modo, o apoio à investigação científica e técnica, como suporte de uma projecção autónoma do País numa situação mundial onde o domínio de novas tecnologias se tornou factor determinante, constitui outra com-ponene das mais significativas da política de defesa nacional.

A situação que se constata é entretanto a inveisa. A proposta de lei da programação militar não só omite totalmente as aquisições à indústria nacional como deliberadamente não equaciona a programação com a necessidade de dinamização da indústria nacional de. defesa. A INDEP, empresa tutelada pelo Ministério da Defesa, afunda-se lentamente perante a passividade do Governo, que não fornece os meios para a sua reestruturação, para a implantação de linhas de fabrico