13 DE FEVEREIRO DE 1987

1875

Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara, Avenida de 24 de Julho, 171.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção dos Serviços de Salubridade e Transportes, 16 de Dezembro de 1986. — O Director, Raul da Silva Viana.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/IV (2.a), dos deputados Luís Roque e José Manuel Mendes (PCP), acerca da Mata Nacional do Camarido, concelho de Caminha.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7627, de 10 de Dezembro do ano findo, cumpre-me informar o seguinte:

Todos os empreendimentos presentemente autorizados na Mata Nacional do Camarido foram-no tendo em conta a defesa e conservação da Mata, sem esquecer os interesses das populações limítrofes.

Assim, para satisfação das naturais aspirações dessas mesmas populações, está, em princípio, autorizada a instalação de um pavilhão gimno-desportivo, implicando a troca de parte do talhão n.° 21, cerca de 32 900 m2, por uma parcela de terreno baldio da Junta de Freguesia de Moledo com uma área muito superior, cerca de 43 030 m2.

Trata-se de uma troca vantajosa para o Estado, pois o terreno a ceder localiza-se numa zona estabilizada, enquanto o terreno a receber está situado na duna, com um ecossistema frágil, que é necessário proteger.

Quanto ao alargamento do parque de campismo, optou-se pelo mal menor, porquanto é extremamente penoso evitar o campismo selvagem. Embora na última época tivesse sido levada a efeito uma acção fiscalizadora persuasiva que deu alguns frutos, não foi, todavia, possível evitar completamente a montagem de tendas à revelia, com a consequente degradação da Mata.

Ainda em relação ao alargamento do parque de campismo, o mesmo foi condicionado à exigência de" serem colocadas sebes vivas nas partes interior e exterior da vedação do parque e de não ser autorizado o aparcamento de viaturas ou caravanas a não ser nos caminhos encostados às vedações dos talhões (arrifes e aceiros), o que evitaria a morte do arvoredo,, como se verificou no parque inicial.

Também a localização do complexo desportivo e do parque de estacionamento, talhão n.° 5, mereceu o acordo desta Direcção-Geral, desde que, em contrapartida, fosse devolvida a parcela de 29 000 m2 do talhão n.° 7, ocupada com um campo de futebol,

evitando-se assim o acesso de pessoas ao interior da Mata e concorrendo-se para a preservação da mesma.

Informa-se ainda que sobre o pedido feito pela Câmara Municipal de Caminha em 23 de Outubro próximo passado para instalação de um cais de Jerry--boat para ligar Caminha com La Guardia, na orla norte da Mata, de imediato se encontrou receptividade em contacto informal com a Comissão de Coordenação da Região do Norte, que disse apoiar a iniciativa, embora não tenha sido dotada no PIDR da região para o ano de 1987, por não lhe ter sido dada prioridade pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que, no entanto, segundo informação do presidente da Câmara, está a subsidiar a construção do barco.

Interessa referir que os trabalhos que estão a ser levados a cabo na Mata se referem à preparação do terreno e rearborização de cerca de 20 ha que tinham sido submetidos a corte final em 1980-1982 e que estavam infestados com acácia-longifólia. A rearborização ainda em curso é feita à base de Pinus pinaster e estacas de populus e plátanos nas zonas onde á toalha friática é mais superficial.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 3 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/IV (2 a), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca de possível financiamento da construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira, Cinfães.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 7656, de 10 de Dezembro de 1986, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, tenho a honra de transcrever a informação elaborada nos serviços deste Ministério:

1 — Em princípios de Outubro do ano findo deu entrada na Direcção-Geral do Ordenamento do Território o projecto base.

2 — Em 21 de Outubro foi solicitado o pare-' cer do Serviço Nacional de Bombeiros, parecer

esse que foi recebido em 16 de Dezembro de 1986.

3 — Tal projecto base está agora em condições de poder ser apreciado. (

4 — Não figurou no PIDDAC/86, por não constituir compromisso do governo anterior, nem está inscrito na proposta do PIDDAC/87, por

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