1876

II SÉRIE — NÚMERO 42

esta, face às dificuldades financeiras, não contemplar «obras novas».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 29 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca de possível financiamento da construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira, Cinfães.

Por se tratar de matéria do âmbito desse Ministério, junto envio a V. Ex." o ofício n.° 7656, de 10 de Dezembro de 1986, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de cópia do requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 18 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/1V (2"), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca do apoio para a reconstrução da capela de Carrancas, na vila de Castro Daire.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 7697, de 15 de Dezembro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação elaborada nos serviços deste Ministério:

1 — Os projectos de arquitectura e electrificação foram aprovados por despachos de 9 de Abril e 30 de Novembro de 1984, com os orçamentos de 4 567 416$ e 665 111$, num total de 5 223 527$.

2 — Entrando em linha de conta com a actualização orçamental, elaboração do projecto e IVA, o custo da obra sobe para 7 200 000$, o qual, na base de 60 % fixada do despacho

normativo de 24 de Novembro de 1986 de S. Ex." o Ministro, corresponde à possível comparticipação de 4320 contos.

3 — Não figurou no PIDDAC/86, por não constituir compromisso do governo anterior, e não está inscrita na proposta do PIDDAC/87, uma vez que esta, por dificuldades financeiras, não inclui «obras novas».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 29 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/IV (2.*), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), acerca da renovação do pedido de esclarecimento sobre o calamitoso estado das estradas florestais.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7704, de 15 de Dezembro do ano findo, cumpre-nos informar o seguinte:

A Direcção-Geral das Florestas está especificamente vocacionada para que a sua rede de caminhos florestais beneficie as matas sob a sua gestão, e não para que essa Tede viária sirva essencialmente as populações locais, embora, na medida do possível, se tenha procurado igualmente considerar esta última restais beneficie as matas sob a sua gestão e não questão, afinal causa de presentemente se ter acusado do mau estado de conservação dos caminhos florestais sem se atender às dotações disponíveis.

Julga-se que o serviço às populações locais é verdadeiramente da competência das entidades autárquicas, nomeadamente numa época em que a administração local possui disponibilidades diferentes das que tinha na data em que a maioria dos caminhos florestais foi construída.

Deve notar-se que o estado de degradação actual resulta essencialmente do enorme trânsito, grande parte dele sem interesse florestal, a que os caminhos florestais estão submetidos e da carência de dotações para a sua conservação.

É impossível, com a dotação de 125 000 contos para a «beneficiação das matas do sector público», proceder ao tratamento dos povoamentos em mais de 300 000 ha e à conservação da rede viária das matas instaladas em áreas públicas comunitárias ou estatais que ultrapassem os 4000 km, bem como atender ainda a diversas solicitações para a ampliação dessa rede.

Bastará notar que a verba indicada representa pouco mais de 400$ por hectare, o que é irrisório.

£ evidente que ninguém mais do que a Direcção--Geral das Florestas deseja que seja possível modificar a actual situação dos caminhos florestais, até

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