13 DE FEVEREIRO DE 1987

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porque os lanços restantes daquelas vias, desenvolvendo-se já no interior das respectivas matas, se encontram igualmente necessitados de urgente reparação, a fim de suster a sua completa degradação.

Espera-se que no corrente ano, a confirmarem-se as dotações previstas para o Plano de Acção Florestal, esta situação, como outras semelhantes, possa ser efectivamente resolvida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 30 de janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™ Sr." Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/1V (2.°), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), acerca da renovação do pedido de esclarecimento sobre o calamitoso estado das estradas florestais.

Em resposta a novo requerimento dos Srs. Deputados acima referidos, informo que o sector das estradas florestais não é da competência desta Secretaria de Estado, mas sim do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e, obviamente, das câmaras municipais interessadas.

Foi assim que foram consultadas as Câmaras Municipais de Mira, Figueira da Foz e Cantanhede, uma vez que da nossa parte apenas poderíamos informar sob o ponto de vista autárquico, na presunção de que, na parte respectiva, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação prestaria os necessários esclarecimentos.

Considera-se assim que os Srs. Deputados têm já uma informação proveniente dos Municípios, faltando complementá-la com a do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, 8 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, foão Pereira Reis.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

ção de água para abastecimento do concelho de Gondomar.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

Em 1981, por iniciativa da Câmara Municipal de Gondomar (Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento), o Gabinete Consultor ENGI-NOR elaborou um estudo hidrogeológico para definição de uma captação no areal de Melres e sobre o mesmo foi solicitado o parecer dos Serviços de Hidrogeologia Aplicada do Porto (SHAP), desta Di-recção-Geral.

Os SHAP remeteram à Câmara Municipal a informação n.° 72/1981, de 22 de Junho, de que se anexa fotocópia.

De acordo com elementos constantes do processo da obra, a Câmara Municipal aprovou o referido estudo e, elaborado o caderno de encargos, abriu concurso para a execução da captação em fins de 1981.

Veio a obra a ser adjudicada em meados de 1982 à firma Camilo de Sousa Mota & Filhos, L.da, pelo valor de 30 569 000$, não havendo no processo referência ao custo final.

Durante a execução dos trabalhos, os SHAP prestaram apoio técnico e colaboraram na fiscalização.

A Câmara Municipal de Gondomar cometeu também ao Gabinete ENGINOR a elaboração de um programa base do aproveitamento da captação para abastecimento dos concelhos de Gondomar, Valongo e Maia, estudo esse que ficou concluído em Novembro de 1983 e foi remetido a esta Direcção-Geral para emissão de parecer, que foi prestado.

Crê-se que presentemente a captação está a ser parcialmente aproveitada para um sistema abastecedor local, mas quanto aos quesitos 3 e 4 do requerimento em foco, assim como quanto ao custo da obra, só a Câmara Municipal de Gondomar estará apta a dar uma resposta pronta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 2 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 694/IV (2.°), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre um imóvel adquirido por este Ministério.

No que refere ao que consta e é solicitado no requerimento parlamentar n.° 694/IV, cujo teor nos é comunicado pelo ofício n.° 21, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado de 2 de Janeiro de 1987, temos a informar o seguinte:

1 — O edifício em questão foi adquirido aos Srs. José F. Brás/Horácio S. Costa/António Pedro e Henriques, L.^./Manuel Rodrigues, constituídos em

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/IV (2.11), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a capta-