1984

II SÉRIE — NÚMERO 46

2) Com quem foram estabelecidos acordos de regularização das dívidas e indicação dos que tem

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Dias Ferreira.

Requerimento n.» 1S27/1V (2.B)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde informações sobre o estado do Plano Director do Hospital Central de São João, do Porto, que se encontra à espera de aprovação governamental.

De facto, a modernização e racionalização da actividade daquela grande unidade hospitalar está inteiramente dependente da aprovação e execução daquele plano dc remodelação das suas instalações. Sem isso tudo o que se faça não passa de remendos, muitas vezes dispendiosos, mas ineficazes para melhorar no seu conjunto a actividade do Hospital, rentabilizar os meios humanos e financeiros e prestar cuidados dc saúde dignos daqueles que ao Hospital tem de recorrer.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PS: Carlos Lage—Carlos Pinto— Raul Cosia Brito—José Mello.

Requerimento n.s 1528/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CP, no intuito louvável de servir melhor e mais rapidamente as populações que se desloquem entre Lisboa e Porto, criou quatro comboios diários, dois cm cada sentido, entre estas duas cidades, sem paragens intermédias.

Esta solução esqueceu, contudo, as populações dc duas outras importantes cidades —Aveiro c Coimbra— e respectivas regiões, tão merecedoras como as dc Lisboa e Porto.

A paragem de dois ou três minutos em Aveiro e Coimbra não traria, em nossa opinião, grandes transtornos nem atrasos significativos nestas circulações c as vantagens económicas para a CP seriam evidentes.

Traria, por outro lado, enormes vantagens para tantas pessoas que têm necessidade dc se deslocar ao Porto e Lisboa para tratar dos seus assuntos.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicável, requeiro à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Ponderadas as vantagens para si própria c, acima de tudo, para os utentes das regiões dc Aveiro e Coimbra, pensa a CP alterar os horários dos comboios intercidades de modo a que estes parem lambem em Aveiro e Coimbra, satisfazendo assim as populações destas regiões tão condignamente com as dc Lisboa e Porto?

2) Em caso afirmativo, quando prevê a CP proceder a tal alteração?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Valdemar Alves.

Requerimento n.s 1529/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi noticiado pela imprensa que a Espanha irá construir um depósito de resíduos nucleares junto da fronteira do Douro, mais propriamente em Aldeadavila, a meio caminho enire Miranda e Barca de Alva.

Este facto é tanto mais grave quanto o país vizinho instalou algumas das centrais nucleares perto da fronteira.

Por outro lado, a ENRESA (Empresa Nacional de Resíduos Radioactivos, S. A.) submeteu à apreciação da CEE o seu projecto de instalar um depósito dc resíduos nucleares com o fim de obter comparticipação da Comunidade.

Sabe-se que estas instalações são de grande risco, mesmo nos países tecnologicamente mais desenvolvidos. Basia atentar no acidente havido em SellaficJd, no mar da Irlanda, onde hoje há indícios de radioactividadc dc tal intensidade que levaram à proibição da pesca e começaram a aparecer casos de leucemia.

Acresce que os resíduos radioactivos mantêm-se activos durante milhares de anos, e qualquer fuga poderá contaminar o lençol friálico da região e as próprias águas do Douro, podendo atentar contra a principal riqueza económica da região, o vinho do Porto.

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento de tal facto?

2) Pensa o Governo aceitar a localização deste depósito dc resíduos junto à fronteira portuguesa?

3) Que medidas pensa tomar junto do Governo Espanhol e da CEE sobre o assunto?

4) Que nos seja enviada toda a informação disponível que o Governo tem sobre o assunto.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: Luís Roque—António Mota.

Requerimento n.a 1530/tV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Divulgou a imprensa conclusões de investigações levadas a cabo pelo GEICE (Grupo de Estudos e Investigação das Ciências Experimentais) sobre a linhina comida nos afluentes da PORTUCEL — Viana do Castelo.

Assim, a linhina afugenta os salmonídeos do estuário do rio Lima, e que pode, a longo prazo, ser nocivo aos banhistas que frequentam a praia do Cabedelo, pois a distância praia/efluente tem vindo a diminuir.

Esie produto (linhina) é susceptível de gerar compostos moleculares dc difícil degradação, capazes dc destruir a fauna e a flora dos fundos aquáticos, com a consequente destruição da cadeia alimentar e todas as consequências daí decorrentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio c da Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Têm o Ministério da Indústria e Comércio e a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento do facto?

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