21 DE FEVEREIRO DE 1987

1987

Mais se requer, para um completo esclarecimento da situação, o envio de fotocópia do contrato escrito da empreitada

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Vieira Mesquita.

Requerimento n." 1539/1V (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através da Secretaria de Estado da Construção e Habitação que me sejam enviados os seguintes documentos: os acordos dessa Secretaria de Estado celebrados com a AID c os contratos de empréstimo contraídos junto de entidades bancarias americanas para a construção de habitação social e a descrição dos programas onde foram empregues número de fogos, localização, verbas projectadas, etc.).

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n." 1S40/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A mata da Pasteleira tem sido alvo de insistentes pedidos para aí se instalar um circuito de manutenção. Várias organizações locais se tem dirigido à Câmara Municipal do Porto naquele sentido. Não se tratando de uma obra que implique grandes encargos financeiros, afigura-se da maior utilidade num local populoso c de escassas infra-estruturas desportivas, nomeadamente ao ar livre.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto a seguinte informação:

Sc a Câmara Municipal do Porto está disposta a realizar o investimento necessário à instalação do referido circuito de manutenção.

Assembleia da República, 20 de Julho de 1987. — Os Deputados do PRD: Sousa Pereira—Pinho Silva.

Requerimento n.» 1541/IV (2.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A utilização das infra-estruturas desportivas escolares pelas populações da área inserida nos respectivos estabelecimentos de ensino será uma forma de se implementar a rentabilização daquelas infra-estruturas c também de se colmatarem as insuficiências nesta área.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Se existe algum programa para a utilização das infra-estruturas desportivas escolares pelas populações das respectivas áreas;

2) Caso afirmativo, quais as condições cm que aquelas infra-estruturas podem ser utilizadas.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PRD: Sousa Pereira—Pinho Silva.

Requerimento n.« 1542/1V (2.*)

Ex.x» sr. Presidente da Assembleia da República:

A zona da Arrábida, no Porto, é uma das zonas da cidade onde a degradação das habitações atinge elevadíssimo grau. É assim que a grande maioria da sua população vive em condições infra-humanas. Ao mesmo tempo, as condições de habitabilidade daquelas habitações, mesmo se nSo estiverem degradadas, são manifestamente insuficientes. Com efeito, cm muitas delas nem casa de banho existe e o espaço disponível não chega para albergar, em condições de higiene e dignidade, os seus moradores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Sr. Presidente da Camara Municipal do Porto a seguinte informação:

Que medidas pensa a Camara Municipal do Porto tomar com vista à resolução do problema descrito.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PRD: Sousa Pereira— Pinho Silva.

Requerimento n.» 1543/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Bairro de Pinheiro Torres (a Pasteleira), na cidade do Porto, é um bairro camarário muito populoso c com uma elevada percentagem de jovens.

Neste Bairro a droga é vendida sem quaisquer obstáculos policiais, atingindo a iraficância características escandalosas de impunidade.

Aliás, esta é uma situação que se estende a outros bairros camarários, com consequências sociais conhecidas.

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para se pôr cobro à situação vivida no Bairro de Pinheiro Torres?

2) Que medidas estão programadas para o combate ao tráfico de droga?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Sousa Pereira—Pinho Silva.

Rectificação ao n.* 34, de 24 de Janeiro de 1987

No sumário, p. 1639, col. 1.*. 1. 2, sob a rubrica «Projectos de lei», onde se lê «N* 27AV Oci de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal)» deve ler-se «N.9127/IV (estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos — alterações à Lei n.a 4/85, de 9 de Abril)».

A mesma rectificação deve ser feita na p. 1640, col. I.1, 1. 1.