1982

II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.» 1518/IV (2.") Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, a seguinte publicação: Livro Branco da Defesa Nacional.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Dias Lourenço.

Requerimento n.s 1519/IV (2.9)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Em 17 de Dezembro de 1985 a comissão instaladora da Universidade do Algarve deliberou proceder à contratação do Prof. Manuel Augusto da Costa Martins como professor catedrático para a Universidade do Algarve, nos termos do ofício n.9 2302, referência n.9 470/ADP/85, da mesma data, subscrito pelo administrador daquela Universidade.

2 — Atendendo à deliberação referida no n.B 1, o Prof. Costa Martins, que era professor associado da Faculdade de Economia do Porto, requereu em 19 de Dezembro de 1985 a rescisão do seu contrato com a citada Faculdade.

3 — Nos despachos n.M 8/86 e 13/86 do reitor da Universidade do Algarve, emitidos em 14 c 21 de Fevereiro de 1986, é «designado o professor catedrático Manuel Augusto da Costa Martins para coordenador responsável pelo curso de Gestão de Empresas» e também para «coordenador responsável do Centro de Estudos» (sic).

4 — O Prof. Manuel Augusto da Costa Martins, dento das atribuições que lhe foram conferidas, agiu como professor catedrático e subscreveu diversas informações internas assumindo essa qualidade.

5 — Apesar dos anteriores considerandos c da reconhecida competência do Prof. Manuel Augusto da Costa Martins, este não chegou a tomar posse como professor catedrático, acto que esteve primitivamente marcado para 31 de Janeiro de 1986, conforme consta do ofício n.9 2302, referido no n.9 1.

6 — Além disso, ao Prof. Costa Martins foi imposta, pela nova comissão instaladora da Universidade do Algarve, a categoria de professor associado, quando possui o título de professor agregado, com a agravante de ter de ficar subordinado a professores com estatuto inferior.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.1 o Sr. Ministro da Educação e Cultura o seguinte:

a) É do conhecimento do Ministério da Educação e Cultura a situação actual do Prof. Manuel Augusto da Costa Martins, cm serviço na Universidade do Algarve?

b) Por que não tomou ainda posse como professor catedrático o referido Prof. Costa Martins?

c) Será lícito, perante o estatuto, a ética e a deontologia universitária, que o Prof. Costa Martins esteja actualmente subordinado, na Universidade do Algarve, a professores com estatuto inferior ao seu?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.8 1520/IV (2.°) Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os fundos provenientes do Fundo Social Europeu (FSE) revestem-se de particular importância na formação profissional, considerada justamente como uma necessidade vital ao desenvolvimento das empresas. São também um instrumento privilegiado de uma política de emprego que vise dar uma resposta positiva aos verdadeiros anseios dos jovens, às preocupações dos desempregados de longa duração e a lodos que vêem os seus postos de trabalho ameaçados em resultado das mutações tecnológicas e concorrência acrescida.

O distrito de Leiria foi beneficiado, durante 1986, em cerca de 6 milhões de contos para financiamento de projectos subvencionados pelo FSE, situando-se em 2.9 lugar na lista dos distritos do País beneficiados. Leiria representa cerca de 4 % do produto interno português e detém incontestavelmente lugar de destaque em capacidade empresarial e abertura a novas tecnologias. Felizmente o espectro do desemprego não se tem feito sentir com a gravidade verificada noutros pontos do País.

Por isso, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe:

1) Da lista de entidades do distrito de Leiria que apresentaram projectos ao FSE e daquelas que os viram aprovados;

2) Dos montantes concedidos a cada entidade;

3) Do número de trabalhadores envolvidos nos planos de formação profissional;

4) Do número de trabalhadores contratados em consequência dos referidos projectos;

5) Das entidades sujeitas a acções de controle da aplicação dos fundos para os fins solicitados;

6) Sc foram detectados desvios de aplicação dos fundos c identificação das entidades responsáveis.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento n.s 1521/IV (2.8)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O artigo 101.9 do Decreio-Lci n.9 314/78 prevê a criação de infantários e de secções especiais nos estabelecimentos de reeducação onde se encontrem internadas menores grávidas ou já com filhos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:

1) Quantas jovens grávidas e quantas mães se encontram com os seus filhos internadas nos estabelecimentos de reeducação?

2) Qual o número de infantários existentes?

3) Que tipo de acompanhamento é dado às jovens nestas condições durante e após o internato?

4) Qual a colaboração fornecida nestes casos pelo Instituto de Reinserção Social?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.

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