21 DE FEVEREIRO DE 1987

1983

Requerimento n.8 1522/1V (2.°)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias vindas a público anunciam a desactivação do Centro Emissor de Miramar (ex-Rádio Clube Português) para permitir a venda dos respectivos terrenos a um grupo empresarial.

O comunicado distribuído à imprensa pelo Núcleo dos Trabalhadores Sociais-Democratas da RDP-Norte afirma que «os ditos emissores são muito mais recentes do que os instalados em Azurara (Vila do Conde), apresentam óptimas condições de irradiação e reúnem economicamente melhores condições para a emissão em onda média». Resulta desta medida, e ainda de acordo com a mesma fonte, que «a Rádio Porto deixou de ser ouvida numa grande área do distrito do Porto, abrindo, assim, a porta a mais uma voz espanhola e perdendo-se, assim, uma frequência internacional de onda média» que o Porto tem ao seu serviço há mais de 30 anos.

A neblusidade de toda esta situação implica um esclarecimento claro e sem equívocos dos responsáveis, para que se dissipem os fumos de oportunismos e se não mesmo de corrupção que o comunicado dos trabalhadores sociais-democratas da RDP-Norte deixa implícito.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares responda às questões seguintes:

1) Está prevista e para quando a desactivação dos emissores de Miramar?

2) Quais as razões de tal medida?

3) Que alternativas existem para colmatar os efeitos da referida desactivação?

4) Qual o destino a dar às instalações eventualmente a desactivar?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.8 1523/IV (2.°)

Ex.mo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os serviços de notariado, de conservatória do registo civil e do registo predial do concelho de Vila Nova de Paiva encontram-se instalados num andar de habitação, alugado a título precário, que não oferece o mínimo de condições de funcionalidade. Os livros de registo c os documentos encontram-se empilhados c sujeitos a degradação acelerada, os funcionários trabalham em más condições, o público não é devidamente atendido em razão da degradação das instalações.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Justiça, que nos informe:

a) Quando pensa instalar condignamente os serviços de notariado e de conservatória do registo civil e do registo predial de Vila Nova de Paiva?

b) Qual o tipo de instalações que tem cm mente e a sua localização?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro dc 1987. — Os Deputados do PRD: Carlos Matias—Sá Furtado.

Requerimento n.s 1524/1V (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Corre o boato de ir fechar o ramal Pampilhosa-Figueira da Foz, o que traz apreensiva toda a região servida, que é vasta e populosa. Por não se entender nem se aceitar que a CP possa tomar tal decisão, afectando o progresso de uma zona em franco desenvolvimento, prejudicando centenas de estudantes e trabalhadores que diariamente utilizam esta linha férrea, estamos seguros que a administração da CP vai, antes, promover a sua melhoria de funcionamento. Sobre o caso tomaram já posição a Junta de Freguesia dc Liceia e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.

Nestes pressupostos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao conselho de gerência da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. que nos informe:

a) Quais as medidas que tem projectadas para melhorar o serviço do ramal Pampilhosa-Figueira da Foz?

b) Se pensa introduzir novos apeadeiros onde a necessidade das populações assim o requeira, como é o caso da povoação de Liceia, no concelho de Montemor-o-Velho?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado—Arménio de Carvalho.

Requerimento n.8 1525/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho da Europa determinou que o ano de 1988 fosse declarado Ano Europeu do Cinema e Televisão.

E inegável a enorme importância de que se reveste esta determinação, no momento actual para a consciência, o ' reforço e a expansão da identidade cultural da Comunidade Europeia.

De igual modo é inegável a excelente oportunidade que cada país da Comunidade tem de se afirmar na consciência, reforço e expansão da sua própria identidade e dc se afirmar no direito à diferença.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos à Secretaria de Estado da Cultura que se digne informar-nos sobre:

1) O plano de actividades da participação portuguesa no Ano Europeu do Cinema c Televisão;

2) Em que fase de realização se encontra o referido plano.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Maria da Glória Padrão—Costa Carvalho.

Requerimento n.s 1526/1V (2.B)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

1) Das empresas do distrito de Braga com dívidas à Segurança Social, respectivos montantes e número de trabalhadores ao seu serviço;

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