27 DE FEVEREIRO DE 1987

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o GEP assegura a distribuição gratuita de um exemplar das suas publicações a cada um dos grupos parlamentares e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de dois exemplares à Biblioteca da Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da editorial na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP) ou directamente para o GEP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 14 de Janeiro de 1987. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando informações sobre a Mata Nacional do Camarido.

Sobre o requerimento da Sr.8 Deputada Maria Santos, informo V. Ex.a do seguinte:

Foi tendo em conta a defesa e conservação da Mata Nacional do Camarido que os empreendimentos presentemente autorizados tiveram o parecer favorável desta Direcção-Geral.

Assim, está, em princípio, autorizada a instalação de um pavilhão gimnodesportivo, para satisfação das naturais aspirações das populações limítrofes, implicando a troca de parte do talhão n.° 21, cerca de 32 900 m2, por uma parcela de terreno baldio da Junta de Freguesia de Moledo, com uma área muito superior cerca de 43 030 m2.

Trata-se de uma troca vantajosa para o Estado, pois o terreno a ceder localiza-se numa zona estabilizada, enquanto o terreno a receber está situado na duna com um ecossistema frágil que é necessário proteger.

Quanto ao alargamento do parque de campismo, optou-se pelo mal menor, porquanto é extremamente penoso evitar o campismo selvagem. Embora na última época tivesse sido levada a efeito uma acção fiscalizadora persuasiva que deu alguns frutos, não foi, todavia, possível evitar completamente a montagem de tendas à revelia, com a consequente degradação da Mata.

Ainda em relação ao alargamento do parque de campismo, o mesmo foi condicionado à exigência de serem colocadas sebes vivas na parte interior e exterior da vedação do parque e de não ser autorizado o aparca-mento de viaturas ou caravanas a não ser nos caminhos encostados às vedações dos talhões (arrifes e acei-ros), o que evitaria a morte do arvoredo, como se verificou no parque inicial.

Também a localização do complexo desportivo e parque de estacionamento, talhão n.° 5, mereceu o acordo desta Direcção-Geral, desde que, em contrapartida, fosse devolvida a parcela de 29 000 m2 do talhão n.° 7, ocupada com um campo de futebol, evitando!se assim o acesso de pessoas ao interior da Mata e concorrendo-se para a preservação da mesma.

Sobre a instalação de um cais de ferry boat para ligar Caminha a La Guardia na orla norte da Mata, não foram ainda os serviços competentes oficialmente contactados sobre tal empreendimento.

Interessa referir que os trabalhos que estão a ser levados a cabo na Mata se referem à preparação do terreno e rearborização de cerca de 20 ha que tinham sido submetidos a corte final em 1980-1982 e que estavam infestados com acácia longifólia. A rearborização ainda em curso é feita à base de Pinus pinaster e estacas de Populus e plátanos nas zonas onde a toalha friática é mais superficial.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Florestas, 20 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, Joaquim Bivar.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/1V (2.a), do deputado Jaime Coutinho (PRD), relativo a deslocações ao estrangeiro do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Informação relativa ao requerimento apresentado na Assembleia da República em 11 de Dezembro de 1986, pelo Sr. Deputado eleito pelo Partido Renovador Democrático Jaime Coutinho, sobre deslocações ao estrangeiro do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Relativamente ao assunto em epígrafe, bem como às três alíneas do requerimento mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Em 1977 fui designado, por despacho de S. Ex.a o Ministro da Justiça de então, representante de Portugal no Comité de Peritos sobre o Direito Relativo aos Menores, do Conselho da Europa. Posteriormente, em 1978, fui igualmente designado para idêntico cargo no Comité de Peritos sobre o Direito Relativo aos Cônjuges. Tendo-se verificado a fusão desses dois comités em 1982, dando lugar a um único comité, o Comité de Peritos sobre o Direito da Família, fui igualmente nomeado representante português junto do mesmo, tendo sido eleito seu primeiro presidente, funções que exerci até 1984, altura em que, por razões regulamentares, se procedeu à substituição do cargo.

Entretanto continuei a representar o nosso país naquele Comité até à reunião que teve lugar em Abril de 1986.

Os comités de peritos do Conselho da Europa reúnem-se ordinariamente, duas vezes por ano. Assim, na qualidade de membros desses comités, desloquei-me a Estrasburgo por três vezes em 1981, duas vezes em 1982 a 1985 e uma em 1986.

As despesas com estas deslocações — viagens e estadia — foram sempre suportadas pelo Conselho da Europa, tendo-me o pagamento sido feito directamente pelos serviços competentes daquele organismo.

2 — Em Julho de 1978 fui eleito membro da direcção da Associação Internacional de Magistrados de Menores e da Família, no congresso realizado em Montreal (Canadá).

Posteriormente, em Agosto de 1982, fui eleito seu presidente-adjunto, no congresso realizado em Amesterdão (Holanda), em Agosto de 1982.

Finalmente e no congresso que teve lugar no Rio de Janeiro (Brasil), em Agosto de 1986, fui eleito presidente da direcção daquele organismo internacional.