27 DE FEVEREIRO DE 1987

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Não é, pois, exacto que os mesmos quartos sejam utilizados à noite para os menores ali dormirem com colchões velhos e mantas, salvo em dois casos extremos de indisciplina grave, com risco para a segurança dos restantes menores internados no estabelecimento. Nestes dois casos, porém, houve o cuidado de se providenciar para que o isolamento dos menores se processasse em condições de acompanhamento e tratamento humanitários.

2 — Em Outubro de 1978 verificou-se uma derrocada no Instituto de São Fiel que pôs em perigo a utilização do seu edifício principal, obrigando à transferência de parte dos menores ali internados para outros estabelecimentos e ao aproveitamento do ginásio para a colocação de outros.

Desde logo se iniciaram as obras de recuperação, confiadas, nos termos legais, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

A carência de verbas para o efeito e o avultado custo das obras, dadas as dimensões do edifício, têm dificultado o ritmo dos trabalhos.

Até ao presente só foi possível proceder-se à cobertura, com uma placa de cimento, do bloco principal do edifício, bem como à construção de uma nova cozinha e sector de economato, na ala designada por sector do teatro.

No PIDDAC/86 estava consignada para o prosseguimento das obras a verba de 5100 contos. Uma vez que só no mês de Outubro foi possível obter-se o financiamento do mesmo programa, só depois disso se tornou possível a adjudicação do prosseguimento das obras, que deverão recomeçar no início do próximo mês de Fevereiro, com prosseguimento da remodelação do referido sector do teatro, que inclui o novo refeitório e instalações para 36 menores. A primeira fase dessas obras foi adjudicada por 6 195 676$, dos quais 2 621 976$ por força do PIDDAC/86. No PIDDAC/87 encontra--se inscrita a verba de 6000 contos para o prosseguimento das obras.

3 — O estado de degradação a que tinha chegado o Instituto da Guarda exigiu a sua completa remodelação, obra que teve inicio em 1975.

A fim de ser possível a utilização do estabelecimento mesmo no decorrer das obras, optou-se pela solução de o dividir em dois sectores — a ala direita e a ala esquerda.

Em 1980 ficaram concluídas as obras de recuperação da ala direita. As obras na ala esquerda, apesar de se encontrarem programadas e de, para a sua realização, se terem inscrito verbas quer nos planos de obras do Ministério da Justiça, quer nos planos de investimentos (PIDDACs), a partir de 1985 não puderam prosseguir por falta de financiamento.

À semelhança do que sucedeu com o Instituto de São Fiel, foi possível desbloquear-se a situação em Outubro do ano passado. Assim, em Dezembro passado foi adjudicada a primeira fase das obras de recuperação da ala esquerda pela importância de 5 243 953$, da qual 2 621 976S por conta do PIDDAC/86, onde, para o efeito, estava inscrita a verba de 15 000 contos. O PIDDAC/87 contempla para o prosseguimento da obra a importância de 8000 contos.

4 — Também o Centro de Observação e Acção Social do Porto tinha atingido um ponto de degradação, designadamente na sua secção feminina, que exigia obras urgentes. Estas foram iniciadas, mas, com efeito, encontram-se suspensas desde há cinco anos, por

falta de financiamento, dada a grave situação financeira dos cofres do Ministério da Justiça, que impediu a execução dos PIDDAC/85/86, onde, para o efeito, estavam inscritas as verbas de, respectivamente, 9000 contos e 5900 contos.

Para 1987 foi proposta para as obras de recuperação do sector feminino do Centro do Porto a verba de 12 000 contos. No entanto, limitações de ordem financeira apenas permitiram a aprovação de metade dessa importância, ou seja 6000 contos.

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, 27 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, Alfredo Menéres Barbosa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio de várias publicações.

Em resposta ao requerimento n.° 709/IV (2.a), da deputada Maria Santos, junto remeto a V. Ex.a os exemplares dos Programas dos I, V, VI, VII, VIIÍ e IX Governos Constitucionais (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 10 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

(a) As publicações enviadas foram entregues à deputada.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/IV (2.a), dos deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP), acerca do encerramento do Matadouro de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7984, de 29 de Novembro próximo passado, cumpre-nos informar o seguinte:

Os três organismos licenciadores (Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Direcção-Geral da Pecuária e Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares) encerraram o Matadouro de Vila Nova de Gaia por este não ter condições hígio-sanitárias e técnico-funcionais exigidas pelo Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, e existir uma alternativa válida para os abates.

Em reunião havida na sede da Junta Nacional dos Produtos Pecuários no dia 9 do corrente com representantes dos agricultores e a Associação dos Comer-