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II SÉRIE — NÚMERO 48

Para todas estas eleições foi obtido o consentimento prévio dos Srs. Ministros da Justiça em funções.

A Associação reúne-se, normalmente, duas vezes por ano, em local a designar, a convite de ura dos seus membros. Desde a altura em que passei a fazer parte da direcção, esta reuniu em Lisboa por duas vezes — a primeira em Novembro de 1978 e a segunda em Março de 1986.

3 — Em 20 de Julho de 1983 foi celebrada entre os Governos de Portugal e de França uma convenção de cooperação relatica à protecção de menores, em cumprimento da qual foi esta Direcção-Geral designada como autoridade central, por parte do nosso país.

Na convenção ficou estabelecido que as autoridades centrais de ambos os países se deveriam reunir periodicamente, a fim de estudarem em conjunto as questões suscitadas pela aplicação dessa convenção. Nestes termos, já se realizaram duas reuniões, uma em Paris, em Novembro de 1985, e outra em Lisboa, em Outubro de 1986.

4 — De 24 a 29 de Agosto de 1986 realizou-se no Rio de Janeiro (Brasil) o XII Congresso da Associação Internacional dos Magistrados de Menores e da Família.

Na qualidade de presidente-adjunto dessa Associação e de candidato à presidência da mesma para o período de 1986 a 1990, não podia deixar de estar presente, pelo que solicitei a S. Ex.a o Ministro da Justiça a autorização para me deslocar ao Congresso a título oficial.

Uma vez que a viagem foi oferecida pela empresa aérea transportadora oficial do Congresso, os encargos com essa deslocação envolveram apenas as despesas com a inscrição no Congresso (12 000$) e as ajudas de custo respectivas (8 dias x 11 330$), num total de 102 640$.

5 — Alguns elementos em serviço nesta Direcção--Geral manifestaram, oportunamente, interesse em participar no Congresso acima referido, pondo à consideração a possibilidade de obterem uma comparticipação nas respectivas despesas.

Por despacho de S. Ex." o Ministro de 2 de Maio de 1986, foi autorizada esta Direcção-Geral a comparticipar, através das verbas próprias da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância (FNIPI), nessas despesas, mediante o pagamento da taxa de inscrição no Congresso (12 000$ por pessoa) e de uma ajuda para as despesas de estada, no montante de 35 000$ por pessoa, até ao limine máximo de seis pessoas.

Nestas condições participaram no Congresso cinco elementos desta Direcção-Geral — uma chefe de divisão (jurista), dois técnicos superiores (psicólogos) e duas técnicas de orientação escolar e social. Todos estes elementos suportaram integralmente todas as restantes despesas de viagem, incluindo o seu bilhete de avião.

O encargo total suportado por esta Direcção-Geral com essas deslocações foi, assim, no montante de 235 000$.

Importa salientar que o pagamento integral de deslocação a um só participante implicaria uma despesa de 324 560$, sendo 232 800$ para a viagem, 79 760$ para ajudas de custo e 12 000$ para a inscrição no Congresso.

Não houve, portanto, lugar à constituição de uma «delegação» destes serviços para participar no aludido Congresso. É certo que outras pessoas, algumas em serviço nesta Direcção-Geral, participaram igualmente na

viagem e no Conpesso, mas inteiramente a expensas suas. A intervenção desta Direcção-Geral limitou-se às despesas acima referidas.

Como resultados práticos da participação daqueles elementos desta Direcção-Geral no Congresso poderão apontar-se os seguintes:

a) A inscrição de um total de 19 portugueses no Congresso, que contou com cerca de 900 participantes, de todas as partes do Mundo, representando perto de 50 países;

b) A inclusão de um português — o Dr. Almiro Simões Rodrigues, professor do Centro de Estudos Judiciários — no grupo de relatores do Congresso, aliás em substituição da Dr." Leonor Beleza, Ex.mfl Ministra da Saúde, impossibilitada de comparecer, à última hora, por razões que se prendem com as altas funções que desmpenha;

c) A inclusão de outro português — o Dr. Armando Gomes Leandro, director de estudos do Centro de Estudos Judiciários — nas individualidades convidadas para proferirem conferências no curso paralelo que teve lugar simultaneamente com o Congresso;

d) A participação de dois portugueses — o signatário e a Dr.' Rosa Maria Clemente Risques da Silva, chefe de divisão desta Direcção-Geral — na mesa do grupo linguístico luso-espanhol, na qualidade de, respectivamente, vice-presidente e secretária;

e) A animação produzida pelas técnicas de serviço social portuguesas junto das suas colegas de outros países, também presentes no Congresso, que levou à apresentação de um pedido para a realização, em Portugal, de uma reunião de colegas em serviço junto dos tribunais de menores;

f) Idêntica actuação por parte das psicólogas portuguesas junto dos seus colegas de outras nacionalidades presentes no Congresso;

g) Entrega ao signatário da responsabilidade pela organização da secção Tribuna Livre do grupo linguístico luso-espanhol;

h) A eleição do signatário para o cargo de presidente da Associação Internacional de Magistrados de Menores e da Família para o período de 1986-1990, lugar esse ocupado pela primeira vez por um português, sendo certo que a Associação foi fundada em 1930;

0 Finalmente, o desejo unanimemente expresso pelos congressistas, na sessão de encerramento, para que o Congresso, a realizar em 1990, venha a ter lugar em Portugal, o que é sintoma evidente do relevo da participação portuguesa no Congresso do Rio de Janeiro.

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, 26 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, Alfredo Menéres Barbosa.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES

Ex..00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/IV (2.a), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre acidentes de trabalho de menores colocados nos estabelecimentos tutelares.