2230

II SÉRIE — NÚMERO 53

A licença de exploração é requerida ao governo civil, integrando o processo (a título devolutivo) o alvará camarário de licença sanitária, e não parecer.

Portanto, a Câmara Municipal nunca emitiu parecer sobre exploração de máquinas eléctricas de diversão, tendo já indeferido, desde 1985, dois pedidos de alvará sanitário para casas de jogos (máquinas eléctricas).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Almada, 29 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, José Martins Vieira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE OURÉM

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Em referência à circular n.* 79 de V. Ex.a, informo que esta Câmara ainda não emitiu pareceres acerca de licenciamento de máquinas de jogos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila Nova de Ourém, 21 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Mário da Siiva Coutinho Albuquerque.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 827/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se que esta Câmara Municipal, até ao momento, ainda não deu qualquer parecer sobre licenciamento de máquinas de jogo, apesar de elas existirem na área deste concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Torres Novas, 15 de Janeiro de 1987. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Director do Departamento Municipal de Administração e Finanças, Manuel Luís de Jesus Junqueira.

CÂMARA MUNICIPAL DO SARDOAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 829/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que nesta Câmara Municipal, no

ano de 1986, não foi dado qualquer parecer sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Sardoal, 19 de Janeiro de 1987. — A Presidente da Câmara, Maria Francelina dos Santos Chambel.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 830/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Relativamente ao solicitado no ofício n.° 79 de V. Ex.a, informo que, em virtude de se tratar da sede do distrito, o licenciamento de máquinas de jogo pertence ao governo civil, motivo por que não é possível satisfazer o requerido.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Santarém, 20 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Ladislau Teles Botas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/1V (2."), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 79, informo V. Ex.a de que no ano de 1986 foram feitos cinco pedidos para licenciamento de máquinas de jogo (máquinas eléctricas) e todos eles tiveram pareceres desfavoráveis.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Alcácer do Sal, 15 de Janeiro de 1987. — A Presidente da Câmara, Gracieta dos Santos Baião.

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/IV (2.4), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Em resposta ao ofício-circular n.° 79, tenho a honra de informar que as licenças para exploração de máquinas de jogo são emitidas pelo Governo Civil do Porto.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Póvoa de Varzim, 16 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)