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II SÉRIE — NÚMERO 53

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/IV (2.B), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Dando cumprimento ao solicitado no ofício-circular n.° 79, junto remeto fotocópia autenticada da acta da reunião de 13 de Maio de 1980, em que a Câmara manifesta na generalidade a sua discordância sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sesimbra, 23 de Janeiro de 1987. — Pelo Presidente da Câmara, Basílio P. Cabral.

ANEXO

Cópia da acta da reunião de 13 de Maio de 1980 Posição da Câmara sobre as máquinas «Flipper»

Presente o ofício n.° 822, de 7 de Abril findo, do Governo Civil de Setúbal, em que é solicitada a posição da Câmara relativamente aos pedidos de exploração das máquinas tipo Flipper requeridos naquele Governo Civil para a área deste concelho, a Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1.° Considerando que, ouvidas as Juntas de Freguesia do Castelo e de Santiago, estas manifestaram o seu total desacordo para a concessão de licenciamento das máquinas tipo Flipper,

2.° Considerando que as máquinas tipo Flipper são um meio de alienação de jovens e adultos, levando-os, muitas vezes (havendo já casos concretos neste concelho), a roubar em casa, a gastar o dinheiro que possuíam para comprar alimentação, a faltar ao trabalho e às aulas, etc, etc;

3.° Considerando que no concelho de Sesimbra a totalidade dos estabelecimentos para os quais são requeridas as máquinas tipo Flipper não têm a respectiva licença para as utilizar, o que já acontece na maioria dos casos:

A Câmara Municipal delibera, por unanimidade, emitir parecer desfavorável e manifestar ao Sr. Governador Civil o seu total desacordo na concessão de licenças para a exploração de máquinas Flipper.

Está conforme.

Sesimbra, 23 de Janeiro de 1987. — O Assessor Autárquico, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 815/IV (2.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 79, informamos que esta autarquia, por nunca ter sido consultada nesse sentido, também nunca deu pareceres ao licen-

ciamento das máquinas de jogo, muito embora venha protestando junto do Governo Civil para ser ouvida nos processos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Seixal, 19 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Eufrázio Filipe Garcez José.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Conforme o solicitado no ofício-circular n.° 79, informo V. Ex.a de que esta Câmara Municipal, no ano de 1986, deu vinte pareceres desfavoráveis sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Palmela, 26 de Janeiro de 1987. — Por delegação do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração e Finanças, Maria Odete Gameiro.

CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO

Ex.mo St. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Reportando-me ao assunto tratado no ofício de V. Ex.a n.° 79, junto envio uma relação de folhas, numeradas de 1 a 4, sobre licenciamento de máquinas de jogo neste concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Montijo, 16 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, João Joaquim Primo Jaleco.

ANEXO

Pedidos de viabilidade sobra a abertura de salas de jogos

Aguinaldo Joaquim Miguel Chapa, Rua de Machado Santos, 30, Montijo. Pedido feito em 31 de Janeiro de 1986. Parecer desfavorável.

Alberto Augusto Alves, loja A-4 do Centro Comercial Parque, Avenida de 25 de Abril, 27, Montijo. Pedido feito em 6 de Janeiro de 1986. Parecer favorável.

António Carlos Rodrigues da Silva, Centro Comercial da Bela Vista, Montijo. Pedido feito em 14 de Abril de 1985. Parecer favorável.

António Manuel, cruzamento de Pegões-Canha. Pedido feito em 9 de Dezembro de 1986. Parecer favorável (aguarda-se resposta do Governo Civil).