13 DE MARÇO DE 1987

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ANEXO

Cópia da acta da reunião ordinária da Assembleia Municipal de Caminha realizada no dia 29 de Setembro de 1984.

Parte respectiva

Apreciação sobre o funcionamento e Instalação de máquinas de Jogo vídeo e «Fllppers»

Sobre este ponto o Sr. Presidente do executivo prestou informações pormenorizadas.

Solicitadas inscrições, fizeram-nas os Srs. Delegados António Jorge V. de Oliveira, Domingos Verde, Manuel Guardão e Mário Molinos.

De seguida deu entrada na mesa uma proposta do Sr. Manuel Guardão, que foi de imediato discutida. Depois de várias intervenções dos delegados pertencentes às diversas forças políticas representadas na Assembleia Municipal, foi apresentada à mesa, a qual, depois de apreciada, foi aprovada por unanimidade, com 33 votos e com a seguinte redacção:

Proposta

Os delegados do PS a esta Assembleia propõem:

1.° Que sejam proibidas todas as máquinas de jogos em cafés, bares, sociedades recreativas e outros estabelecimentos similares na área deste concelho;

2.° Que sejam apenas consentidas máquinas (vídeo de destreza e habilidade) em estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse fim e cujo horário de funcionamento seja das 18 às 22 horas, mesmo para os já existentes;

3.° Que não seja permitida a instalação, mesmo em estabelecimentos próprios, a que se refere o n.° 2." desta proposta, de máquinas de tipo Poker ou outras semelhantes;

4.° Que estes estabelecimentos não se situem nunca num raio de 1000 m, tendo como centro os estabelecimentos escolares;

5." Que seja dado conhecimento às entidades competentes e à comunicação social desta proposta.

A Assembleia Municipal é constituída por 55 elementos.

Está conforme.

Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, 15 de Janeiro de 1987. — Pelo Chefe da Secretaria, (Assinatura ilegível.)

Cópia da acta da reunião da Câmara Municipal realizada no dia 29 de Junho de 1981

Parte respectiva Funcionamento de máquinas «FUpper» no concelho

Em face dos pareceres solicitados a este município para o funcionamento de máquinas eléctricas FUpper em estabelecimentos de Vila Praia de Âncora, e face aos pareceres desfavoráveis nesse sentido das autoridades administrativas locais, a Câmara resolve dar igualmente parecer desfavorável, porquanto não vê vantagens na instalação e funcionamento dessas máquinas nos cafés ou estabelecimentos semelhantes frequentados habitualmente pela população local.

Está conforme.

Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, 15 de Janeiro de 1987. — Pelo Chefe da Secretaria, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Relativamente ao ofício n.° 79, informo V. Ex.a de que esta autarquia não deu pareceres favoráveis nem desfavoráveis sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Arcos de Valdevez, 15 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Américo de Sequeira.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

À Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 812/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Em referência ao vosso ofício n.° 79, informo W. Ex." de que esta Câmara Municipal não deu nenhum parecer favorável ao licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sines, sem data. — O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ó Pacheco.

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Relativamente ao vosso ofício n.° 79, informo que foram emitidos por este município os seguintes alvarás sanitários de salas de jogos lícitos:

Um para a Avenida de Luísa Todi, 448, Setúbal; Um para a Avenida de Luísa Todi, 240-242, Setúbal;

Um para a Avenida de Luísa Todi, 426, Setúbal; Um para a Avenida de Manuel Maria Portela, 5, Setúbal.

Com os meus cumprimentos.

Paços do Concelho de Setúbal, 21 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Manuel da Mata de Cáceres.