25 DE MARÇO DE 1987

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Este facto que se assume como uma realidade indiscutível é consequência não só da sua situação estratégica, mas principalmente da pujança galopante de vários sectores económicos que ali assentaram arraiais, moldando a sua estrutura e caracterizando-a como um centro urbano de primeira grandeza.

Esta circunstância, que transporta nos seus flancos um sintoma de inegável progresso e vitalidade, acarreta determinadas necessidades que pela sua premência e actualidade adquirem o estatuto de prioridades fundamentais.

E declarada e especificadamente o que acontece com a criação da Secção de Finanças de Quarteira que muito em breve começará a funcionar.

Esta instituição pública que é fundamental para o desenvolvimento global de Quarteira só trará efectivos benefícios para os seus utentes se a sua acção for complementada pela existência de outras repartições que pela sua interdependência tem plena justificação.

Refiro-me concretamente à indispensabilidade da rápida criação em Quarteira de uma secção do registo predial e de um cartório notarial.

Não se trata, como é evidente, de pedir por pedir, já que não há ninguém minimamenterelacionado com os assuntos versados naquelas repartições que não se aperceba da justiça e da pertinência desta pretensão.

Acresce ainda que as repartições-mãe, donde se destacariam as respectivas secções, ou seja, a conservatória tio registo predial e a secretaria notarial, sediadas em Loulé, seriam aliviadas de uma sobrecarga de trabalho que só a dedicação e o esforço abnegado dos seus funcionários conseguem superar.

Para ilustrar o que acima se descreve, e só a título de exemplo, refira-se que o Registo Predial daquele concelho e certamente por estar situado no pólo turístico de maior desenvolvimento do Algarve tem uma receita emolumentar anual que ultrapassa os 130 000 contos e que se traduz no aumento sempre crescente de actos de registos, nomeadamente loteamentos, direitos reais de habitação periódica, pedidos de certidões, informações, etc.

A expansão urbana do concelho de Loulé é de tal ordem que os organismos públicos que têm a missão de formalizar os mais diversos actos desencadeados por tão empolgante desenvolvimento vêem-se a braços com o cumprimento legal dos prazos e determina inexoravelmente uma morosidade dos serviços.

E se é certo que a actividade ecónomo? nãr se compadece com uma resposta lenta, a verdade é que ela só pode ser resolvida com a implementação das infra-estruturas institucionais e das condições que permitam aos seus funcionários desenvqlver tão importante tarefa.

Em face do que sucintamente se refere, requeiro ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de dar satisfação a estas indiscutíveis carências que pela sua objectividade são pacíficas e ressaltam h evidência.

Quarteira, além de o merecer, exige-o pelo contributo financeiro que dá ao Estado Português.

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 1914/IV (2.")

Tem vindo a ser preocupação do Governo a melhoria das condições da rede rodoviária do País.

A confirmá-lo estão as inúmeras obras espalhadas por todas as regiões do País.

Todavia, há ainda situações absoluta e verdadeiramente inadmissíveis que só a incúria, a irresponsabilidade e um autêntico desleixo daqueles que deveriam estar atentos no local poderão permitir a sua existência.

Refiro-me concretamente a uma dessas situações, exactamente a da estrada do Infantado..

O estado em que a mesma se encontra, quase totalmente esburacada nos seus cerca de 24 km, tem originado graves acidentes e avarias nos veículos que ainda ali circulam, por desconhecimento de percursos alternativos, bem mais longos; a própria RN já não faz circular os seus autocarros naquela estrada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação:

1) Que me informe se V. Ex." tem conhecimento dessa situação;

2) Que sejam tomadas as medidas mais urgentes, a fim de minimamente se poder circular naquela via de grande movimento e imprescindível na sua utilização para quem se desloca numa parte do interior do País para Lisboa;

3) Que seja levantado um inquérito aos responsáveis que permitiram a degradação da referida via.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Barata Rocha.

Requerimento n.' 1915/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que me informem o que foi a Polícia Judiciária fazer à empresa MOCAR no dia 14 de Janeiro de 1987. Agradecia igualmente que o Governo, através do Ministério da Justiça, me informasse por quem foi chamada e com que motivos, bem como quem deu a ordem para essa saída.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1916/1V (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me seja enviada a acta da reunião realizada em 13 de Fevereiro de 1987 na delegação do Porto desse Ministério com a comissão de trabalhadores da empresa SITENOR (Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L.). Agradecia igualmente que o Governo, através do Ministério do