25 DE MARÇO DE 1987

2377

Requerimento n.* 1909/1V (2.')

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Administração Interna me faculte a lista completa das entidades a quem.foram atribuídos subsídios, no distrito de Évora, pelo Governo Civil, os respectivos montantes, bem como os critérios seguidos em tal atribuição, desde 6 de Outubro de 1985 até à presente data.

Assembleia da República, 20 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, João de Brito.

Requerimento n.° 1910/1V (2.')

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constata-se que, depois de várias diligências dos encarregados de educação veiculadas pela Associação de Pais do Concelho de Esposende e por mim próprio junto dos órgãos competentes do Ministério da Educação, continua por se -verificar qualquer medida correctiva da situação, da docência da disciplina de Matemática, dos alunos do 12.° ano, do 1.° e do 2.° cursos, da Escola Secundária de Esposende.

Sabe-se que, ainda antes da atribuição dos horários, a Associação de Pais referida e o professor Vinha Novais, a quem o conselho directivo então manifestara a intenção de atribuir o horário correspondente à disciplina de Matemática daqueles alunos, haviam prevenido para a possibilidade do prejuízo que tál situação prefigurava, perante o abandono da docência ao fim do 1 ° período, altura em que aquele professor, por limite de idade, se aposentaria.

Verificada tal situação, como então se configurara, os alunos, no dia 20 de Janeiro de 1987, expõem-na, em documento enviado ao Sr. Director-Geral do Ensino Secundário, solicitando «as acções tidas por convenientes com o objectivo de» os «colocar em situação de igualdade com os outros colegas que, como» eles, «aspiram naturalmente à frequência da universidade». Dessa exposição, subscrita por vinte alunos, foi dado conhecimento à Delegação Distrital da Di-recção-Geral de Pessoal, ao Sr. Inspector Gil, da Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Ensino, à Associação de Pais do Concelho de Esposende e ao conselho directivo da Escola Secundária de Esposende (documento n.° 1) (a).

No dia 23 de Janeiro, com conhecimento à Comissão de Alunos da Escola Secundária de Esposende, foi dirigido ao conselho directivo daquela Escola um ofício da Ex.mo Delegada da Direcção-Geral de Pessoal de Braga, com o seguinte teor: «Em virtude de a exposição que nos foi remetida pelos alunos do 12.° ano dessa Escola ser muito pertinente, vimos solicitar a V. Ex." o desenvolvimento de todas as diligências necessárias para a entrega da respectiva turma a um professor efectivo (ou de habilitação própria), uma vez que é da responsabilidade desse conselho directivo a resolução do problema».

Em exposição datada de 31 de Janeiro, a Associação de Pais do Concelho de Esposende facultava, indivi-

dualmente, a cada elemento do conselho pedagógico da Escola Secundária de Esposende alguns documentos respeitantes ao assunto, pedindo que os mesmos fossem analisados, ao mesmo tempo que manifestava estranheza pelo eventual «alheamento» do órgão a que pertenciam, entendendo que não poderia ver menosprezada a situação daqueles alunos, para quem a Matemática constitui uma disciplina fundamental e onde a obtenção de uma nota mínima de 10 valores numa prova de aferição a nível nacional é condição mínima que lhes «possibilitará ingressar no ensino superior» (documento n.° 2) (a).

Na mesma data e pela mesma entidade era enviada ao Sr. Director-Geral do Enisno Secundário uma outra exposição em que se solicitavam «me-, didas [...] convenientes para tentar compensar aqueles alunos, aproximando-os de condições semelhantes às que outros usufruem», através de «uma solução tanto quanto possível rápida e justa» do processo (documento n.° 3) (a).

Depois de alguns telegramas de manifesta preocupação é preenchida a vaga do professor que se havia aposentado em 11 de Fevereiro de 1987. A Associação de Pais expressou então ao Sr. Director-Geral do Ensino Secundário a sua preocupação pela «vida escolar dos alunos [...], nomeadamente quanto ao momento verificado com o 12.° ano na disciplina de Matemática, pela «consequente demora nas aulas de recuperação», que, a seu ver, se justificavam pelos prejuízos verificados em tempo de aulas e pelas disfunções de ritmo e de adaptação a novo professor, quando tinha alertado, em tempo, para tal situação (documentos n.os 4 e 5) (a).

Perante as ausências de resposta anteriores, foi-me expressamente solicitado que promovesse as acções que entendesse por convenientes junto do ministério da tutela, através de exposição que me foi enviada no dia 20 de Janeiro (documento n.° 6) (a), o que fiz «o dia .23 do mesmo mês, em audiência que me foi concedida para o assunto, sobre o qual foi manifestado total desconhecimento até àquele momento, tendo sido assumido o compromisso da melhor atenção e da promoção das medidas necessárias à realização das aulas de compensação.

Atingida esta data, que se afigura passível de tornar irreversível o prejuízo daqueles alunos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me esclareça o seguinte:

1) Da possibilidade que a Escola teria —avisada que estava, antes do início do ano lectivo, para uma situação que se afigurava à partida passível de provocar os prejuízos que, agora, se constatam— de entregar a docência da disciplina de Matemática do 12.° ano. a outros professores convenientemente habilitados lá colocados ou não para o presente ano lectivo;

2) Se — caso tenham sido verificadas irregularidades — foram tomadas as medidas necessárias, e quais, à sua correcção orgânica e à responsabilização dos seus eventuais agentes;

3) Como poderão ser corrigidos os prejuízos daqueles alunos para que, nas duas vertentes fundamentais da eficácia interna e externa do seu sucesso/insucesso, não venham a ser