2374

II SÉRIE — NÚMERO 58

Forçoso se torna, pois, formular as seguintes conclusões:

a) O MAP, ao atribuir a questionada reserva de 700 ha, invadiu a esfera de competência própria dos tribunais comuns, praticando, assim, uma usurpação de poderes, que conduziu à anulação judicial do despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 22 de Junho de 1979 e investiu a Cooperativa de Produção Agro-Pecuária 27 de Outubro de Odemira, S. C. A. R. L., no direito de reclamar uma indemnização do Estado pelos prejuízos que lhe foram causados;

b) O incumprimento por parte do MAP do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Julho de 1981, que anulou aquele despacho, encontra-se, todavia, legitimado pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 26 de Abril de 1985, que reconheceu a existência de causa legítima de inexecução, uma vez que a Herdade das Pousadas Novas não se integra no domínio do Estado:

c) Continua a ser imputável ao MAP a omissão das diligências conducentes à expropriação daquele prédio, nos termos da legislação em vigor.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Relator, Alberto Marques de Oliveira e Silva. — O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1898/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Educação e Cultura, e respeitando às escolas:

Preparatórias de: Alijó, Boticas, Chaves n.05 1 e 2, Vidago, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real n.°s 1 e 2, Cerva, Carrazeda de Montenegro e Vilarandelo;

Secundárias e C + S de: Boticas, Vidago, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Fernão de Magalhães (Chaves), Camilo Castelo Branco (Vila Real), n.° 3 de Vila Real, n.° 3 de Chaves, Montalegre, Cerva, Carrazeda de Montenegro, Vilarandelo, Júlio Martins (Chaves), São Pedro (Vila Real), Baixo Barroso, Alijó, Peso da Régua, Vila Pouca de Aguiar, Valpaços e Rodo (Régua);

informação sobre o seguinte:

1) Número de lugares do quadro de efectivos, no ano lectivo de 1986-1987, por grupo e por escola;

2) Número de professores com horário completo no ano lectivo de 1986-1987, por grupo e escola;

3) Número de lugares desertos, por grupo e escola, no concurso de efectivos de 1986-1987;

4) Número de efectivos provisórios, por grupo e escola, no ano lectivo de 1986-1987.

Assembleia da República, 19 de Março de 1987.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.' 1899/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Despacho n.° 32/EBS/86, de 17 de Setembro, que estabelece como obrigatória, para transição de ano, a obtenção de nível superior a 2 na disciplina de Língua Portuguesa, tem merecido reparos negativos por parte de praticamente toda a população implicada no processo educativo.

O próprio Ministério da Educação e Cultura veio implicitamente caucionar, dois meses depois, a oportunidade de algumas críticas através dos Despachos n.os 41 e 42/EBS/86, de 18 de Novembro, dado neles reconhecer a «existência de professores com habilitação não própria e de grande diversidade da sua formação científica» (sic) e ainda que, como tal, «há que fomentar acções de formação de professores do ensino da Língua Portuguesa» (sic).

Dado o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se, através do Ministério da Educação e Cultura:

1.° Cópia das orientações metodológicas elaboradas e distribuídas pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário previstas nos pentos l e 5 do Despacho n.° 41/EBS/86;

2° Relação das acções elaboradas (referindo: local, data e responsabilidade da orientação) levadas a cabo pela Direcção-Geral e previstas nes pontos 3.1, 3.2, 6.1 e 6.2 do Despacho n.° 41/EBS/86:

3.° Relação das acções efectuadas ou a efectuar no âmbito do n.° 1 do Despacho n.° 42/ EBS/86.

Assembleia da República, 19 de Março de 1987.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.* 1900/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com data de 9 de Novembro de 1970 foi dirigido à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos o seguinte requerimento, subscrito por José Pereira de Matos:

Estão prestes a ser concluídas as obras do açude e canal de regadio da povoação de Veiga, freguesia de Cumeeira, concelho de Sãtttã Marta de Penaguião.