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II SÉRIE — NÚMERO 58

tar para pôr cobro à situação descrita fortemente lesiva dos direitos e interesses dos reclusos oriundos das regiões autónomas.

Assembleia da República, 20 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1903/IV (2.')

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia dos discursos produzidos pelo Sr. Ministro da Justiça e. pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça na cerimónia de tomada de posse do director do Gabinete de' Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.

Assembleia da República, 20 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n: 1904/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação me forneça o estudo que conduziu à definição dos critérios de classificação das organizações representativas dos produtores de tomate que integram a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate.

Assembleia da Republica, 19 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, João de Brito.

Requerimento n.' 1305/IV (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação e Cultura, através da Universidade de Évora, me faculte os relatórios de contas relativos às explorações agrícolas existentes nas herdades experimentais sob a administração da Universidade de Évora referentes aos anos de 1980 e 1986.

Assembleia da República, 19 de Março e 1987.— O Deputado do PRD, João de Brito.

Requerimento n.' 1906/IV (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação e Cultura me faculte a lista completa das entidades a

quem foram atribuídos subsídios pela delegação de Évora da Direcção-Geral dos Desportos, no distrito de Évora, os respectivos montantes, data em que foram atribuídos, bem como os critérios seguidos em tal atribuição, desde 6 de Outubro de 1985 até à presente data.

Assembleia da República, 20 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, João de Brito.

Requerimento n.* 1907/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações do Centro de Saúde do Cartaxo estão de tal forma degradadas que ainda recentemente caiu a chaminé dentro das panelas da comida. Também, recentemente, um doente ao sair da cama partiu um pé, porque o soalho cedeu. A autarquia local, embora a tal não seja obrigada, tem colocado diverso pessoal especializado para ir reparando algumas deficiências, e se assim não fosse talvez hoje o Centro de Saúde em causa não funcionasse.

Embora o plano da Administração Regional de Saúde de Santarém tenha incluído no seu plano verbas para a construção de um novo centro de saúde, no PIDDAC não vêm inscritas essas verbas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Ministério tem conhecimento da situação acima descrita. Em caso afirmativo, que medidas já foram tomadas para minorar ta) estado de.coisas?

b) Para quando se prevê a construção de um novo centro de saúde no Cartaxo?

Assembleia da República, 20 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1908/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos órgãos da imprensa local têm veiculado notícias sobre a instalação de uma í&brica de refinação de beterraba na região do Ribatejo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

a) Se efectivamente é verdade ou não que se projecta a instalação de tal fábrica nesta região?

b) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua instalação e em que local?

Assembleia da Republica, 20 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.