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II SÉRIE — NÚMERO 62

produção de asfalto instalada no lugar de Águas Férreas, da freguesia de Ancora.

Relativamente ao requerimento em título, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1) Encontra-se em funcionamento, no lugar de Águas Férreas, freguesia de Âncora, concelho de Caminha, ao quilómetro 81,8 da estrada nacional n.° 13, uma instalação de asfaltagem e não uma fábrica de produção de asfalto como se indica, erradamente, no requerimento;

2) Tal instalação, de carácter provisório, destina-se à execução de uma empreitada em curso, adjudicada pela JAE à firma LUSOVIAS e que visa a beneficiação do pavimento betuminoso entre o quilómetro 54,2 e o quilómetro 83,5 da estrada nacional n.° 13, na travessia dos concelhos de Caminha e Viana do Castelo;

3) Conforme indicação que recebemos da Direcção de Estradas de Viana do Castelo, entidade que autorizou o referido estaleiro, trata-se de uma unidade de misturação, por via húmida, que deverá ser removida do local após a conclusão dos trabalhos da empreitada, em Junho de 1987 e antes da época alta de turismo.

Julgo, assim, satisfeita a solicitação de V. Ex.a, recomendando, todavia, a consulta da Direcção de Estradas de Viana do Castelo para esclarecimento complementar.

Aproveito para solicitar a V. Ex.a que se digne informar a Sr.a Deputada que a sede deste concelho é na vila de Caminha e que, pelo menos por enquanto, na referida freguesia de Âncora ainda não existe Câmara Municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Caminha, 24 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I332/IV (2.a) do deputado António Tavares (PSD), pedindo o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício n.° 982/87, de 9 de Fevereiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido da publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que «um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 19 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Alvaro dos Santos Amaro.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1423/IV (2.a) da deputada Maria Santos (Indep.), referente à extinção da DGRAH e à institucionalização das administrações de bacia hidrográfica.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

a) As administrações de bacia hidrográfica, que provavelmente virão a ser designadas por administrações de região hidrográfica, serão implementadas no 2.° semestre de 1988.

Esta data é justificada pela necessidade de elaborar estudos preparatórios relativos ao seu conteúdo funcional e à sua estrutura administrativa. Estes estudos estão já a ser realizados. Após a sua conclusão é necessário elaborar os diplomas legais e promover a sua aprovação.

b) É reconhecida a extrema carência de quadros técnicos e, em geral, de meios humanos necessários para implementar estruturas adequadas para uma eficaz gestão dos recursos hídricos. Esse é um dos problemas em estudo no âmbito dos trabalhos referidos na alínea a).

No entanto, deve ser referido que uma melhor gestão dos recursos humanos disponíveis poderá aliviar parcialmente os problemas que se fazem sentir.

c) Os 369 guarda-rios são manifestamente insuficientes. Todavia, este é claramente um caso em que o problema não é essencialmente numérico. Aumentar o número de guarda--rios sem melhorar as estruturas em que se inserem, a sua preparação técnica e a forma como actuam é praticamente irrelevante. Este problema está a ser tido em conta: prevêem--se, já em 1987, acções de formação profissional e de dignificação dos guarda-rios.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 17 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1439/IV (2.a) do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio de uma publicação.

Referenciando o ofício n.° 1235/87, de 16 de Fevereiro de 1987, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento n.° 1439/IV (2.a), do Sr. Deputado Miguel Relvas

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