2538

II SÉRIE — NÚMERO 62

Qualquer que seja a forma como a obra é executada é necessário, de acordo com as normas comunitárias, a existência de um processo onde constem todos os documentos justificativos dos pagamentos.

7 — A CCRA não desconhece nem a forma como são executadas as obras por administração directa, nem as insuficiências da contabilidade autárquica, pelo que definiu uma metodologia para apuramento e imputação de custos neste tipo de obras e tem promovido sessões de informação dirigidas ao pessoal das autarquias locais que tem a seu cargo os processos FEDER.

Tem sido assim possível, através da colaboração entre as CCR e as autarquias organizar os processos referentes à maioria das obras cofinanciadas pelo FEDER.

8 — Considera-se que não é possível a esta CCR responder a esta questão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1180/IV (2.a) do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1987 destinadas à reparação e beneficiação de vários quartéis e postos da GNR, nomeadamente no distrito de Beja.

No seguimento do ofício que refiro e dando satisfação ao requerimento em titulo, tenho a honra de informar V. Ex.ado seguinte:

1 — A verba de 80 000 contos, relativa a 1986, teve a seguinte repartição pelos Comandos-Gerais da GNR e PSP:

a) GNR — 32 615 contos;

b) O remanescente à PSP e outras obras em conclusão;

c) O montante de 32 615 contos teve a seguinte distribuição:

Contos

I) Comando-Geral da GNR —

Carmo (Lisboa)............ 1 200

II) Batalhão n.° 1 — Santa

Bárbara (Lisboa)........... 3 000

Batalhão n.° 1 — Beato

(2.a Companhia) (Lisboa) ... 600

Batalhão n.° 1 — Estrela

(l.a Companhia) (Lisboa) ... 1 500

III) Batalhão n.° 2 — Santarém (Companhia Territorial —

CT 22)................... 200

Batalhão n.° 2 — Leiria

(CT 23).................. 2 740

Batalhão n.° 2 — Almada

(CT 26).................. 600

Batalhão n.° 2 — Barcarena (Posto Territorial — PT — da Secção Territorial —

ST 253).................. 150

IV) Batalhão n.° 3 — Beja (CT 32) 2 500 Batalhão n.° 3 — Évora (CT 33).................. 2 000

V) Batalhão n.° 4 — Carmo

(Porto)................... 3 000

Batalhão n.° 4 — Bela Vista

(Porto)................... 1 000

Batalhão n.° 4 — Vila Real

(CT 46).................. 1 600

VI) Batalhão n.° 5 — Coimbra . 2 500 Batalhão n.° 5 — Aveiro

(CT 52).................. 125

Batalhão n.° 5 — Guarda

(CT 54).................. 1 500

VII) Regimento de Cavalaria —

Cabeço da Bola (Lisboa) ... 1 950

VIII) Brigada de Trânsito — Porto

(DT 44).................. 500

Brigada de Trânsito —

Bragança (DT 47) ......... 1 500

IX) Centro de Instrução — Ajuda

(Lisboa).................. 4 050

Total............. 32 615

2 — Para verba de 110 000 contos relativa a 1987 prevê--se a seguinte distribuição pelos Comandos-Gerais da GNR e da PSP:

a) GNR — 50 000 contos;

b) O remanescente à PSP e outras obras em conclusão;

c) Para o montante de 50 000 contos prevê-se a seguinte distribuição:

Contos

I) Comando-Geral da GNR —

Carmo (Lisboa)............. 5 050

II) Comando-Geral da GNR —

Graça (Lisboa) ............ 1 200

III) Batalhão n.° 1 —Santa Bárbara

(Lisboa).................. 2 020

Batalhão n.° 1 — Estrela

(Lisboa).................. 2 200

Batalhão n.° 1 — Beato

(Lisboa).................. 690

IV) Batalhão n.° 1 — Lóios

(Lisboa).................. 180

V) Batalhão n.° 2 — Almada . . 700 Batalhão n.° 2 — Barcarena 180

VI) Batalhão n.° 3 — Beja..... 6 400

Batalhão n.° 3 — Évora ... 2 300 Batalhão n.° 3 — Viana do Alentejo.................. 5 750

VII) Batalhão n.° 4 — Bela Vista 710 Batalhão n.° 4 — Vila Real 250 Batalhão n.° 4 — Viana do

Castelo................... 7 160

Batalhão n.° 4 — Bragança . 400

VIII) Batalhão n.° 5 — Castelo

Branco................... 460