t DE ABRIL DE 1987

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«um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».

Com os melhores cumprimentos e a minha estima.

Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Alvaro dos Santos Amaro.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/IV (2.a), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), solicitando informação sobre tratamento informático de dados relativos a titulares de cargos políticos.

Em referência ao ofício n.° 1081, de 12 de Fevereiro de 1987 (processo n.° 910/87), desse Gabinete, tenho a honra de dar a conhecer a V. Ex.a o despacho que sobre o assunto S. Ex.a o conselheiro procurador-geral da República se dignou exarar:

Informe-se os Srs. Deputados José Magalhães e Maria Odete dos Santos do seguinte:

1 — Com o objectivo de suprir as deficiências existentes a nível de controle de rendimentos de titulares de cargos políticos, a Procuradoria-Geral da República organizou um serviço de análise com base nos seguintes elementos:

a) Solicitados ao Tribunal Constitucional:

Nome dos titulares dos cargos políticos; Cargo a que respeita a declaração; Data do início ou da cessação de funções; — Data da entrega da declaração;

b) Solicitados a instituições e serviços:

Nome dos titulares dos cargos; Cargo;

Data do início ou da cessação de funções.

2 — Recebidos aqueles elementos, foram organizados processos administrativos e procedeu-se ao seu tratamento burocrático, elaborando-se e ordenando-se por critério alfabético listagens com os nomes dos titulares e demais referências.

3 — Organizadas as listagens, procedeu-se ao exame comparativo dos elementos recebidos do Tribunal Constitucional e das várias instituições e serviços, concluindo-se pelas faltas e deficiências que justificassem a elaboração de participações.

4 — Não foram organizados ficheiros.

5 — Não foram, até esta data, detectadas incorrecções imputáveis aos serviços da Procuradoria-Geral da República.

Lisboa, 5 de Março de 1987. — Cunha Rodrigues. Com os melhores cumprimentos.

Procuradoria-Geral da República, 5 de Março de 1987. — A Secretária, Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1275/IV (2.a) do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício n.° 864/87, de 4 de Fevereiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido das publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que « um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, sem data. — O Chefe do Gabinete, Álvaro dos Santos Amaro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1291/IV (2.a) do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício n.° 915/87, de 6 de Fevereiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido da publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que «um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Alvaro dos Santos Amaro.

CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DE CAMINHA

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1314/IV (2.a) da deputada Maria Santos (Indep.), relativo à fábrica de