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II SÉRIE — NÚMERO 62

Científica e a Direcçáo-GeraJ da Qualidade do Ambiente em 16 de Dezembro de 1986,

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 13 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1227/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da construção de uma fábrica de engarrafamento de água em Gouveia.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a solicitação deve ser feita ao Conselho Superior da Magistratura.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 5 de Fevereiro de 1987. —O Chefe do Gabinete, Luis Bigotte Chorão.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), relativamente à urbanização da Herdade dos Salgados, em Albufeira.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encanega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que foi desencadeado um processo com o objectivo de proteger a referida área.

Esta lagoa revela importância ecológica, nomeadamente no que diz respeito à avjfauna, e por se tratar de uma área única na região em que se insere.

Dada a grandiosidade do empreendimento proposto para o local (aldeamento, apartamento, hotel e campo de golfe), foi analisada a viabilidade da sua implantação na Herdade dos Salgados pelos nossos serviços técnicos.

Actualmente a obra está embargada, e procede-se a contactos com a Câmara Municipal de Albufeira para que sejam definidos os moldes de protecção da lagoa dos Salgados, uma forma de enriquecimento de um concelho tão acentuadamente urbanizado e turístico.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 13 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/IV (2.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a existência de um «esgoto de caixa aberta» no Bairro de São Domingos, freguesia de São Nicolau.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, a seguir transcrevo uma informação prestada pelo Departamento Técnico de Obras desta Câmara Municipal acerca do assunto:

O DTO tem conhecimento da situação levantada pelo senhor deputado, muito embora cumpra informar que os elementos provêm do sector norte da cidade e Hospital Distrital de Santarém, e não da Zona Industrial.

O Plano Geral de Saneamento da Cidade de Santarém prevê em São Domingos a construção de uma estação elevatória de efluentes domésticos que os conduzirá à ETAR de Santarém.

Inscrevemos em vão nas candidaturas FEDER/86 a:

Construção dos colectores de cintura da cidade de Santarém, processo n.° 85/LUT/006/08 — 302 492 OOOS;

ETAR de Santarém, processo n.° 85/LUT/006/09 — 304 900 000$.

Actualizando o valor destes investimentos, o global será na ordem dos 800 000 000$, que, embora faseados até 1990, corresponde a verbas consideradas incomportáveis, recorrendo apenas a receitas municipais.

Vai o Município acompanhar de perto, como tem feito, e arranjar as soluções possíveis para solucionar uma questão que teve o seu início há já algumas dezenas de anos. De facto situações de esgotos para valas ou ribeiras são comuns por todo o País.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Santarém, 24 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Ladislau Teles Botas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: resposta ao requerimento n.° 1245/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício n.° 750/87, de 30 de Janeiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido da publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que