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II SÉRIE — NÚMERO 62

2 — De acordo com o artigo 2.° do mesmo decreto-lei, o regime de instalação não prejudicará a aplicação dos diplomas reguladores das diversas carreiras profissionais.

3 — Daí resulta que as propostas de nomeação em comissão de serviço terão de ser precedidas de concursos de provimentto das vagas eventualmente existentes, pelo que haverá de tomar-se em conta o número de lugares fixados para cada categoria, nos quadros ou mapas de pessoal aprovados para cada um daqueles serviços ou estabelecimentos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 10 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/IV (2.a) do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando documentação sobre a Urbanização do Castelo.

Relativamente ao solicitado e após desenvolvidas algumas diligências visando clarificar o solicitado, as quais se evidenciaram infrutíferas, informo desconhecer quais são «os edifícios que compõem a Urbanização do Castelo», pois não se conhece qualquer urbanização com esse nome e são muitos os edifícios em construção na zona próxima do Forte de São João Baptista.

Assim, deverá o solicitado ser mais concretizado.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila do Conde, 30 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida.

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SERRA DE EL-REI

Peniche

Espero que desta vez não se percam, pois não tenho mais tempo para perder com este assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia de Freguesia de Serra de El-Rei, 25 de Fevereiro de 1987. — O Presidente, Carlos Alberto Alves Gouveia de Abreu.

Anexo documento referido

ANEXO Certidão

A Assembleia de Freguesia de Serra de El-Rei, do concelho de Peniche, certifica para os devidos efeitos que em reunião extraordinária desta Assembleia de Freguesia, realizada em 6 de Dezembro de 1986, com a maioria dos seus membros, foi votada por unanimidade parecer favorável sobre a elevação de Peniche a cidade.

Por constar de acta desta Assembleia de Freguesia mandei passar a mesma que assino.

Assembleia de Freguesia de Serra de El-Rei, 7 de Janeiro de 1987. — O Presidente, Carlos Alberto Alves Gouveia de Abreu.

JUNTA DE FREGUESIA DE FERREL (PENICHE)

À Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/IV (2.a) do deputado Reinaldo Gomes (PSD) sobre o mesmo assunto.

Em resposta ao vosso ofício n.° 504, de 4 de Fevereiro, somos a informar V. Ex.a que já foi dada a nossa resposta através do nosso ofício de 23 de Dezembro de 1986, com fotocópia anexa da acta da reunião.

Confirmamos que esta Assembleia de Freguesia nada tem a opor na elevação de Peniche à categoria de cidade.

Com os melhores cumprimentos.

Junta de Freguesia de Ferrei. —O Presidente, (Assinatura ilegível).

Ao Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/IV (2.a) do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de cópia de uma deliberação tomada sobre o projecto de lei n.° 144/IV (elevação a cidade da vila de Peniche).

Em resposta à vossa referência n.° 506, processo n.° 8-1, junto envio a V. Ex.a fotocópias de certidão e ofício enviado' em 7 de Janeiro de 1987 e referentes ao vosso ofício n.° 7616, de 22 de Dezembro de 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA

INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentareas:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1041/IV e 1042/IV

(2.a) do deputado António Joio Brita (PRD) soòre, respectivamente, o regime jurídico de entrega para expio-