3 DE ABRIL DE 1987

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Unidas para o Desenvolvimento), UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), HABITAT (Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos), O MM (Organização Meteorológica Mundial) e UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais).

Como peritos consultores do Comité estiveram também presentes o Prof. Mohamed Kassas (Egipto) e o Dr. Martin Heldgate (UK).

4 — A reunião do Comité teve por base de debate um inquérito conduzido pelo Secretariado da UIP junto dos diferentes grupos nacionais (ao qual responderam 39) acerca do grau de implementação, em cada um dos países, das recomendações adoptadas pela Conferência de Nairobi de 1984. Os debates ocorreram no dia 23, a Comissão de Redacção reuniu a 24 e no dia 25 foram discutidos e aprovados os textos das conclusões e recomendações da reunião.

5 — Da análise das respostas recebidas pelo Secretariado da UIP às questões colocadas no inquérito referido, bem como do debate havido, ressalta que se assistiu a um progresso sensível nas preocupações dos diferentes parlamentos quanto às questões ambientais.

6 — Um grupo significativo de parlamentos criou mecanismos de apreciação das questões ecológicas, geralmente sob forma de comissões. As modalidades precisas de organização e funcionamento são naturalmente diferentes, mas podem resumir-se como compreendendo quatro elementos essenciais:

a) Composição reflectindo a diversidade da composição do parlamento;

b) Faculdade de escolher as questões a examinar;

c) Convicção de que o governo dará seguimento às suas conclusões;

d) Faculdade de emitir parecer sobre os projectos de lei.

Ao nível nacional de cada país, o ritmo de constituição de uma legislação sobre o ambiente é considerável, sendo, no entanto, de referir que nos países de estrutura federal grande parte dessa actividade legislativa e regulamentar tem vindo a ser levada a cabo pelos estados federados.

7 — As medidas tomadas ao escalão nacional manifestam interligação entre as preocupações ambientais e a exploração e gestão dos recursos naturais e integram muitas das vezes os estudos de impactes ambientais, conduzidos com a participação da opinião pública.

8 — O Comité ad hoc abordou também as questões que se prendem com os grandes problemas ecológicos e ambientais que envolvem a necessidade da cooperação internacional para a sua resolução, tendo em atenção que, no que se refere à poluição da atmosfera e dos oceanos, os relatórios dos grupos nacionais da UIP colocavam o acento tónico na implementação de medidas internas (em particular contra a poluição do ar pelos gases de escape e pelas indústrias).

Nesta matéria, o debate confirmou a preocupação dos grupos nacionais representados no Comité ad hoc quanto à poluição (ransfronteira, o aquecimento do planeta pelo «efeito de estufa» e a destruição da camada de ozone.

9 — A desfio restação e a destruição maciça de florestas em grandes áreas geográficas (pela exploração desenfreada de madeira e pelos incêndios) e a deser-

tificação constituíram um dos aspectos mais fortemente salientados nos relatórios nacionais e dos que mais tempo ocuparam no debate, tendo sido manifestada uma particular preocupação quanto à ausência de medidas e acções de cooperação internacional para

as controlar.

10 — Os aspectos que se prendem com a conservação dos recursos naturais, renováveis ou não, e a diversidade genética, ainda que motivo de referência nos relatórios dos grupos nacionais e expressamente salientados no debate como instrumentos essenciais de uma política ambiental coerente, não se traduzem num ponto de partida para uma generalizada aplicação da estratégia mundial de conservação. Esta situação foi referida pelo Comité ad hoc como justificando um maior empenhamento dos deputados no interior dos parlamentos e junto da opinião pública no sentido da aplicação progressiva da estratégia mundial de conservação.

11 — O Comité ad hoc apreciou, entretanto, pela sua importância e reflexo no quadro ambiental da maioria dos países e entendendo que as questões ambientais envolvem e responsabilizam a Humanidade como um todo, e não apenas os cidadãos individualmente ou os países de per si, a evolução da desertificação em Africa, na Asia e na bacia do Mediterrâneo, a destruição da camada de ozone verificada na Primavera passada na Antárctida, bem como os acontecimentos trágicos de Bhopal, Chernobyl e Reno.

12 — No decurso dos debates, a delegação portuguesa teve a oportunidade de transmitir informações actualizadas sobre a situação em Portugal, esclarecendo questões referidas nas respostas dadas ao inquérito promovido pelo Secretariado da UIP e dando informação da evolução verificada após o envio daquelas respostas, com a aprovação final pela Assembleia, da República da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente.

13 — Na manhã do dia 23, o deputado Leonel Fadigas (PS) proferiu uma intervenção chamando a atenção para alguns aspectos considerados essenciais na implementação de uma política de ambiente coerente e articulada, com suporte activo de uma opinião pública sensibilizada e atenta e dos cidadãos empenhados e conscientes da importância do problema e dos seus direitos. Nessa intervenção foi acentuado o carácter global e nacional que uma política de ambiente deve ter, bem como o papel que um parlamento vigilante das acções do Governo pode desempenhar para a sua concretização.

O deputado Leonel Fadigas (PS) referiu ainda alguns aspectos relevantes da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente, aprovadas pela Assembleia da República, das quais salientou:

a) A obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República de três em três anos um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal;

6) O apoio técnico e finaceiro que a lei prevê que o Estado venha a prestar às associações de defesa do ambiente;

c) A aprovação da obrigatoriedade da existência de um estudo de impacte ambiental aprovado como condição prévia do licenciamento ou aprovação de um conjunto significativo de empreendimentos, projectos e estudos;