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II SÉRIE — NÚMERO 63

d) 0 reconhecimento de que a estratégia nacional de conservação da Natureza, integrada na estratégia europeia e mundial, é um dos principais instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território.

14 — Na tarde do mesmo dia 23, o deputado Leonel Fadigas (PS) voltou a usar da palavra pára apresentar uma questão já aflorada na sua intervenção da manhi e que constituiu ponto de partida para o debate sobre o papel da opinião pública na implementação de uma política de ambiente e abordou algumas questões relacionadas com a urgência de uma estratégia concertada a nível internacional para controle e combate da desertificação. Nesta intervenção foram referidos o papel da opinião pública junto dos parlamentos e dos governos como instrumento conducente a uma melhoria das políticas ambientais e de desenvolvimento para o futuro, numa perspectiva de gestão equilibrada do «ecoplaneta Terra», tendo em linha de conta, para além dos valores ambientais e ecológicos, as mudanças e os padrões de comportamento cultural e social.

15 — No dia 25 de Fevereiro procedeu-se à discussão e votação das conclusões e recomendações da reunião do Comité, tendo o deputado Cuido Rodrigues (PSD) proferido duas intervenções, onde colocou algumas questões referentes à transferência de tecnologias industriais poluidoras e ao peso da divida .externa dos países menos desenvolvidos como entrave a um desenvolvimento auto-sustentado e a uma correcta gestão de recursos.

No que se refere à transferência de tecnologias industriais poluidoras, um grupo de participantes defendia a posição maximalista de que os países menos desenvolvidos não deveriam utilizar nunca quaisquer formas de industrialização que tivessem provocado problemas ambientais anteriormente em países com maior experiência industrial. O deputado Guido Rodrigues (PSD) interveio referindo os condicionalismos económicos em que se movem os países menos industrializados e defendeu a tese de que não se poderiam assumir posições maximalistas, mas sim estudar os problemas numa óptica global de análise custo-bene-fício, em que um dos parâmetros a considerar, com peso adequado, seria exactamente o grau e a extensão da poluição das indústrias a instalar. Assim, o orador situou-se numa posição intermédia entre as ópticas do predomínio total das questões económicas ou das questões ambientais, óptica que mereceu a aprovação da assembleia.

No que se refere ao peso da dívida, o deputado Guido Rodrigues (PSD) contestou também a pretensão de alguns países de que os financiamentos concedidos aos países em desenvolvimento fossem convertidos em subsídios e puramente anulados esses créditos, uma vez que «a carga das dívidas externas dos países em desenvolvimento estava a impedir o seu desenvolvimento auto-sustentado».

O orador considerou esta tese como de defesa perfeitamente impossível no quadro actual das relações económico-financeiras internacionais, susceptível de provocar, se adoptada, o colapso do sistema financeiro mundial, com consequências facilmente previsíveis para os próprios países em desenvolvimento. Defendeu, sim, uma reestruturação das dívidas nos termos normais da economia de mercado, após análise casuística doa

condicionalismos concretos das situações económico--financeiras bilaterais credor-devedor. Tendo merecido aceitação geral esta proposta, foi redigida na forma final pelo representante da República Federal da Alemanha e aprovada pelos presentes.

O deputado Leonel Fadigas (PS) chamou ainda a atenção para que o Comité reforçasse a recomendação relativa à protecção dos mares, nomeadamente quanto à deposição de resíduos tóxicos e nucleares, o que foi feito.

16 — As conclusões e recomendações da reunião do Comité ad hoc reconhecem a importância da necessidade de os parlamentares disporem de informação actualizada, tanto a nível nacional como internacional, sobre o estado do ambiente e dos progressos feitos neste domínio, como meio indispensável de exercerem o seu mandato, intervindo enquanto representantes do povo, fiscalizando a acção dos governos e tomando iniciativas legislativas.

17 — As conclusões e recomendações da reunião do Comité ad hoc reconhecem ainda que a cooperação internacional no domínio do ambiente é essencial, porque a biosfera é uma e os processos que nela se desenrolam não têm em conta as fronteiras dos países.

Por isso, é pedido aos parlamentares para,, junto dos seus governos, pressionarem para que sejam:

a) Ratificadas e aplicadas numerosas convenções internacionais relativas às questões ambientais, nomeadamente quanto à poluição atmosférica e dos mares, poluição transfronteira, assim como a Convenção sobre o Direito do Mar, em especial o seu título ih;

b) Reforçados os organismos das Nações Unidas no domínio do ambiente e em particular o PNUA, o qual deveria convocar reuniões mais numerosas a nível ministerial, devendo nestas reuniões as delegações incluir parlamentares;

c) Tomadas medidas que permitam ao público participar nas actividades ecológicas nacionais e internacionais, em particular pela educação e formação, que são essenciais à tradução das políticas em acções concretas, incluindo o apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente e o lançamento de campanhas especiais de sensibilização.

18 — As conclusões e recomendações da reunião do Comité ad hoc expressam preocupação pelos riscos de mudanças climáticas causadas pela poluição atmosférica, nomeadamente pelo acréscimo das concentrações de dióxido de carbono e outros gases estimulantes do «efeito de estufa» e outros efeitos potenciais como a diminuição da camada de ozone, pelas destruições maciças de florestas, em especial nos trópicos, peio avanço da desertificação e aumento da erosão dos solos, constituindo o documento, aprovado por unanimidade, um texto importante como referência para a intervenção parlamentar no domínio do ambiente, ordenamento do território e gestão dos recursos naturais.

19 — A delegação portuguesa foi recebida e acompanhada em Nairobi pelo Sr. Embaixador de Portugal no Quénia, Dr. Afonso de Castro, o qual lhe prestou uma inestimável colaboração e apoio, que aqui se regista, salientando-se a importância desta representação diplomática de Portugal, no país onde (em sede O Programa das Nações Unidas para o Ambiente.