3 DE ABRIL DE 1987

2367

A situação na Borralha encontra-se completamente degradada e os trabalhadores vivem em condições impróprias e desumanas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:

Para quando se prevê a reabertura da mina? Que medidas pensa esse Ministério adoptar para resolver o problema desses trabalhadores?

Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2147/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A administração da mina do Pejão ameaçou despedir 90 trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Conhece esse Ministério a situação atrás referida? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar para evitar tais despedimentos?

Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2148/1V (2.')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias são já as fábricas de concentrado de tomate que estão encerradas ou para lá caminham.

Esta situação prejudica gravemente os nossos agricultores, especialmente os produtores de tomate, assim como o comércio e as próprias populações.

Entre as fábricas encerradas encontram-se as seguintes: TOCAN, ECA, D1VOR, CAIA e CONSOL. Só estas empresas tinham um poder de laboração de cerca de 30 0001 por ano. São milhões de contos o valor do espólio das empresas citadas e que se estão a degradar cada ano que passa.

Em situação difícil estão também: SIC, COMPAL, MIRA, etc.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

Tendo em conta que o tempo útil para que estas fábricas ainda possam laborar na presente campanha já não excede duas ou três semanas, solicita-se ao Governo que informe as medidas que pretende implementar e quais destas mesmas fábricas terão a sua viabilização laboral assegurada para a próxima campanha.

Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.' 2149/IV (2-*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais o envio das seguintes publicações editadas pelo grupo coordenador do SIGRHID:

Publicação n.° 1 — «Relatório da Comissão de Revisão da Legislação da Agua nomeada por despacho ministerial de 24 de Janeiro de 1978»;

Publicação n.° 3 — «Problemas e perspectivas da gestão dos recursos hídricos», seminário organizado pela SEARN e pelo Instituto Europeu da Agua;

Publicação n.° 4 — «Estruturas institucionais para a gestão dos recursos hídricos em Portugal», sessão de trabalho organizada pela SEARN e pelo Instituto Europeu da Água;

Publicação n.° 5 — Modelo Institucional Espanhol de Gestão dos Recursos Hídricos;

Publicação n.° 7 — Modelo Institucional de Inglaterra e País de Gales de Gestão dos Recursos Hídricos;

Publicação n.° 13 — Os Sistemas Institucionais Estrangeiros e o Modelo Institucional Português para a Gestão dos Recursos Hídricos.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 2150/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ria Formosa, sistema lagunar de elevado interesse natural e económico para uma numerosa comunidade piscatória, repartida pelos concelhos algarvios de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, área tradicional de lazer das populações destes concelhos, tem vindo a ser alvo de diversos estudos e planos de ordenamento, para além das acções levadas à prática e outras já programadas com vista ao derrube dos chamados clandestinos.

O motivo até agora revelado para estas acções tem sido o regresso da ria ao seu equilíbrio natural e o evitar da criação de situações de ruptura que coloquem em risco o seu desenvolvimento futuro.

Das acções concretas têm sido implementadas prioritariamente as demolições, e outras acções necessárias ao reequilíbrio da ria Formosa são postergadas para segundo lugar. O que parece obedecer a outro processo que não aquele que tem vindo a ser anunciado.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento da existência de algum plano, no âmbito da CEE, envolvendo o encerramento das barras, o não aproveitamento