3 DE ABRIL DE 1987

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legre. São exemplos a Repartição de Finanças, os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Administração Regional de Saúde, CRSS, Serviço de Emprego, etc.

Esta situação prejudica não só os trabalhadores desses serviços mas também o público utente desses serviços.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Para quando o início da construção do há muito falado edifício dos serviços públicos em Portalegre?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Rogue.

Requerimento n.* 2163/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 13 de Fevereiro apresentámos na Assembleia da República o requerimento n.° 1491/IV (2.*), em que solicitávamos diversos esclarecimentos sobre informações relativas à prática de ilegalidades e irregularidades na Divisão de Armamento da PORTLINE, que se anexa e faz parte integrante do presente requerimento.

Apesar do melindre das questões colocadas verifica-se que, passado mais de um mês sobre a apresentação do requerimento, o Governo ainda nada explicou ou esclareceu.

Acresce que dados posteriormente tornados públicos apontam para o Banco Português do Atlântico como tendo sido a entidade bancária utilizada para o levantamento dos referidos cheques e refere-se mesmo que estes cheques teriam sido utilizados nos meses de Março, Abril, Maio e Junho de 1986 e que estariam incluídos nas séries n." 2 625 029 a 35, 7 651 301 a 30 e 5 650 440 a 45.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reiteramos, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os pedidos de informação formulados ao Governo no nosso requerimento de 13 de Fevereiro do ano corrente.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Luis Roque.

Requerimento n.* 2164/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada informação completa sobre as medidas previstas para contemplar a situação profissional dos delegados escolares, tendo em conta que a não revisão atempada do

Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho, veio criar distinções na grelha salarial comparativamente aos professores com a 5." fase e aos subdelegados escolares.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2165/1V (2.')

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Vila Real:

Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;

Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8,° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;

Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;

Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.ra 2 e 3;

Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.

Requerimento n.* 2166/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Viana do Castelo:

Composição da comisbão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;

Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;

Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;

Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.06 2 e 3;

Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.

Assembleia da Repúblice, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.

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