3 DE ABRIL DE 1987

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taxas de solos, que variam conforme a categoría do mesmo, como contrapartida para o fornecimento de água de rega, e independentemente do preço da mesma.

Essas taxas, que variam entre 1840$/ha e 660$/ha, têm como justificativo a citada Associação ter deixado de receber verbas do Estado, e como tal terem os agricultores de suportar os encargos de exploração e conservação da obra.

Os agricultores do perímetro de rega, independentemente da grandeza da sua exploração, já manifestaram o seu desacordo em abaixo-assinado entregue ao Sr. Engenheiro António Gabriel Calado Carrilho, representante do MAPA na supracitada Associação de Regantes, na assembleia geral da mesma de 27 de Novembro de 1986.

Por outro lado, exige a mesma Associação adiantar mentos, na altura da inscrição para a campanha, que variam entre 4000$/ha e 2000$/ha, respectivamente para as culturas de arroz e tomate.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Qual o montante de subsídios atribuídos à Associação de Regantes do Caia nos anos de 1986 e 1987?

2) Tem o Ministério conhecimento do teor do abaixo-assinado dos agricultores do perímetro do Caia? Foi o mesmo recebido nesse Ministério?

3) Como pensa esse Ministério resolver o problema das taxas de solos e dos adiantamentos que tanto afectam os agricultores do perímetro do Caia?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 2180/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a exposição dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Casa-Museu João da Silva necessita de obras de conservação e beneficiação.

Na exposição refere-se que «por testamento do escultor, a sua casa e todo o recheio composto por bronzes, gessos, pinturas, esculturas e ourivesaria, à morte de sua filha, D. Gabriela Silva, passará a ser propriedade da Sociedade Nacional de Belas-Artes».

O signatário manifesta preocupação quanto ao futuro da Casa-Museu, nomeadamente quanto à transferência de posse do património para a SNBA.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo

que, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada informação sobre as medidas previstes para acompanhamento da transferência de posse da referida Casa-Museu.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2181/IV (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O plano de actividades para 1987 da Câmara Municipal de Beja considera falsas as expectativas alimentadas pela adesão de Portugal à CEE, especificando que teve projectos em 1986 aprovados para serem financiados pelo FEDER, não tendo, no entanto, aquela Câmara recebido quaisquer verbas a este título.

Por este motivo, requeiro ao Ministério do Plano e Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foram os seguintes projectos aprovados para financiamento em 1986 através do FEDER?

Abastecimento de água a Baieizão; Estação elevatória de Pia Quebrada; Abastecimento de água a quintas.

2) Se foram, por que é que a Câmara Municipal, que afirma estarem as obras concluídas e já ter sido objecto de uma inspecção por parte da CEE, ainda não recebeu as verbas a que tem direito?

Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.« 2182/IV (2/)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Plano e Administração do Território, me seja prestada a seguinte informação:

Que projectos foram aprovados para serem financiados pelo FEDER em 1987, em relação a cada município do distrito de Beja?

Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.