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II SÉRIE — NÚMERO 63

das riquezas piscatórias e marisqueiras e a transformação da área numa enorme zona para turismo de luxo?

Em caso afirmativo, participou o Governo na definição de tal plano?

Está o Governo consciente do enorme desastre social que a adopção desta medida provocaria no Algarve e nas comunidades trabalhadoras da ria?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n.* 2151/IV (2.*)

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informações veiculadas em vários órgãos de informação faiam do encerramento do ramal de caminho de ferro Estremoz-Portalegre.

Dada & importância que este ramal tem para a cidade de Portalegre, tal encerramento pode ser gravoso para a mesma.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

í) Qual a veracidade de tais notícias?

2) Caso se confirmem tais notícias, quais os pressupostos de ordem técnica que justificam medida (tão gravosa para o concelho de Portalegre?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Reçttsrfmento n.' 2152/IV (2.*>

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais apíicávsss, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a seguinte informação:

Quais os projectos e o seu montante aprovados no PEDAP para o distrito de Portalegre?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado' do PCP, Luís Roque.

ftequsrim&nto n.* 2153/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Po? informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara de Portalegre, tomei conhecimento de que a ET AR desta cidade não foi contemplada com financiamento do FEDER.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, a seguinte informação:

Qual a fundamentação técnica que levou ao não financiamento desta obra?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 2154/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú« blica:

A estrada Alter-Portalegre é um dos principais eixos viários do distrito de Portalegre.

No plano rodoviário nacional, esta estrada não aparece como itinerário complementar, parecendo-nos, por isso, mal classificada devido à sua importância e volume de tráfego.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério reclassificar esta estrada com IC?

2) Caso contrário quais as razões de ordem técnica que levam o Ministério a manter tal posição?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 2155/IV (2.')

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Portalegre é atravessada no seu centro pelas diversas estradas nacionais que aí confluem.

Esse trânsito, acrescido ao normal movimento de uma baix£ citadina, produz perturbações graves no tráfego citadino.

Está há vários anos prevista a construção da variante de Portalegre; contudo, até hoje não foi contemplada com nenhuma verba do PIDDAC.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

£ í Pensa esse Ministério incluir verba no PIDDAC 38 para implementação da construção da variante de Portalegre?

2) Em caso negativo, para quando esse Ministério prevê o início da construção da referida variante?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.