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II SÉRIE — NÚMERO 63

4) Obras a lançar nos anos de 1988 e seguintes e respectivo plano de realização.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerlmanto n.» 2142/IV (2.*)

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Lameira de São Pedro, Luso, e no troço Luso» -Buçaco, numa zona cheia de curvas e de grande tráfego de veículos pesados, a estrada encontra-se em péssimo estado, agravado pelas chuvas.

A pavimentação da estrada nacional n.° 234 e sua beneficiação esteve prevista no PIDDAC de 1986 com 40 000 contos, mas não se conhece que as obras tenham sequer tido início.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre quando vai ser pavimentado e melhorado este troço da estrada nacional n.° 234.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 2143/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não existência de semáforos no cruzamento para Mogofores (Famalicão), em Malaposta (Anadia), tem provocado numerosos acidentes.

No passado dia 27 de Novembro, mais um casal que pretendia atravessar a estrada foi atropelado mortalmente.

Face a estas sucessivas perdas de vidas, a população deslocou-se já à Câmara Municipal de Anadia exigindo medidas.

Simultaneamente verificam-se igualmente numerosos acidentes devido à falta de iluminação e à má visibilidade à saída de Malaposta (Anadia) [estrada nacional n.° 1, cruzamento para Sangalhos (estrada de Aveiro)].

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Que medidas prevê a Junta Autónoma de Estradas, e quando, no sentido de resolver a situação nestes cruzamentos, numa das estradas mais movimentadas do País?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 2144/IV (2.*)

Ex.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Cunha, referiu publicamente a hipótese de o Governo não recorrer a concurso público para fazer a adjudicação

de nova concessão do jogo em Espinho, apesar da existência de vários interessados na concessão.

Certamente ninguém duvida de que o concurso público, o processo mais transparente da adjudicação, é o único que dá igualdade de oportunidades aos eventuais concorrentes.

No entanto, a acrescentar as declarações referidas, verifica-se ainda um grande atraso nas diligências para abertura de concurso público em tempo útil, o que leva a legítimas dúvidas sobre se não se pretende criar as condições para justificar outra forma de adjudicação. Se tal acontecesse, os órgãos autárquicos de Espinho deixariam de participar na elaboração do caderno de encargos respectivo, com a indicação das condições que consideram imprescindíveis para defesa dos interesses do concelho.

Nestes termos, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:

1) Vai ou não realizar-se um concurso público para adjudicação de novo período de concessão da Zona de Jogo de Espinho e quando se vai fazer?

2) Foram feitas, ou vão sê-lo, diligências junto dos órgãos autárquicos do concelho de Espinho para se pronunciarem sobre as contrapartidas para o concelho e outras condições que julguem dever constar do caderno de encargos?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 2145/1V (2/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontram-se paralisados os fornos eléctricos de Canas de Senhorim (CPFE), daí resultando graves prejuízos para a economia nacional e para centenas de trabalhadores e suas famílias, bem como para a economia das próprias regiões.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Que medidas pensam adoptar esses Ministérios visando a reactivação dos fornos e assegurar os postos de trabalho?

Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2146/IV (2.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mantêm-se encerradas as minas da Borralha, apesar das insistentes promessas do Governo de que estas vão ser reabertas.