10 DE ABRIL DE 1987

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II — Condições de exploração da marina.

1 — Manutenção da área navegável.

2 — Exploração da ETAR.

3 — Manutenção da ETAR.

4 — Condução das águas residuais domésticas.

5 — Condução das águas pluviais.

6 — Utilização dos resíduos sólidos urbanos.

7 — Utilização dos resíduos sólidos da ETAR. 8—Fontes difusas de poluição.

9—Descargas na marina. 10—Circulação da água.

11 —Cieos.

12 — Acesso de viaturas particulares.

13 — Acesso de viaturas com atrelado.

14 — Acesso de viaturas comerciais.

III—Condições de exploração da área envolvente.

1 — Pesca.

2 —Caça.

3 — Indemnizações aos viveiristas.

4 — Acesso dos barcos de recreio.

5 — Acesso de motocross e viaturas todo o terreno.

6 — Acesso dos peões.

7 — Construções habitacionais de baixo custo em Tavira. C — Conclusão.

Parecer do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza sobre o projecto da marina de Tavira — estudo de impacte ambiental.

A — Introdução

Tendo em Unha de conta que:

1.° A implantação das estruturas hidráulicas nas zonas costeiras e lagunares provocadas pelo projecto em análise;

2.° As dragagens necessárias à construção e à manutenção da marina;

3.° O depósito dos inertes resultantes de todas as obras provocarão nas comunidades aquáticas impactes catastróficos, sobretudo em toda a extensão de Tavira e de Cabanas e no rio Gilão; e que

4.° As aotividades humanas projectadas para a área em apreço, inserida na reserva natural da ria Formosa, originarão local e progressivamente uma total destruição da pirâmide alimentar de todo o ecossistema ali existente, com consequências imprevisíveis nas potencialmente graves;

considera-se que só será possível ultrapassar as dificuldades previsíveis e assegurar um justo equilíbrio ambiental mediante os condicionamentos e especificações que a apresentação do projecto motivou e que a seguir se apresentam.

B — Condicionamentos e especificações

I — Condições de realização da marina

1 — Faseamento da construção da ETAR. — O faseamento da construção da ETAR e de todas as instalações anexas deverão ser programados de modo a garantir o correcto tratamento de todos os efluentes líquidos desde o início da construção da marina.

2 — Modificação da cota de coroamento. — No anteprojecto a cota considerada para a MPMAV (máximo preia-mar de águas vivas) ¿+3.80 ZH. Salientamos que valores observados pela DGP em 1979 apontam para +4.154 ZH.

O impacte sobre a panorâmica que essas modificações impõem aumentará substancialmente o efeito negativo sobre as perspectivas visuais. Deverá ser efectuada, sempre que possível, a implantação de taludes de enrocamento que funcionam como estrutura de absorção, em alternativa às obras de retenção verticais com paredes de betão moldadas.

3 — Rede viária. — O faseamento da construção das vias de acesso e da ponte sobre o canal, previstos deverá ser programado de maneira a assegurar o termo destas obras antes da data prevista para o fim da primeira fase.

4 — Situação e funcionamento do laboratório. — A implantação destas instalações do empreendimento, cujo equipamento constituirá obrigatoriamente parte dos equipamentos de gestão (monitoring), deverá situar-se num local judiciosamente escolhido, e, portanto, nunca ao lado dos balneários, como previsto no projecto. O programa de monitorização da qualidade da água deverá ser definido de acordo com as entidades competentes.

5 — Construção dos blocos sanitários. — A construção destas instalações deverá ser assegurada de maneira a facilitar a sua utilização pelos ocupantes dos numerosos barcos não possuidores do referido equipamento.

6 — Hidráulica costeira e lagunar. — Dada a insuficiência dos estudos nesta matéria, deverão ser efec-ruades p?sqtiÍF0s complementares para a descrição do estado de referência inicial. Sem esses estudos complementares inviabilizar-se-á o programa de monitorização que permita a manutenção da área navegável.

7 — Drenagens. — Na sequência do princípio de que os principais objectivos a prosseguir pela actual reserva natural da ria Formosa é o da conservação das zonas húmidas, constituídas por cerca de 3450 ha de sapal, necessário se torna interditar todas as actividades humanas, nomeadamente quando geradoras de alterações nas terras periodicamente submersas. A escavação de valas para o transporte das águas de drenagem, prevista no projecto, deve, portanto, ser limitado à zona de implantação do emoreendimento, isto é, estritamente na área dos 37,5000 ha.

8 — Materiais dragados e inertes. — No âmbito da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar haverá que anteceder cada dragagem de análises prévias do local a dragar e do local seleccionado para deposição dos materiais dragados, bem como proceder à caracterização físico-química desses materiais, elementos que deverão ser objecto de parecer da Direcção-Geral de Portos.

A deposição dos produtos de escavações e de dragagens deverá ser efectuada prioritariamente junto ao enraizamento do molhe leste do canal da barra de entrada. No caso da cubicagem dos inertes ser superior ao que for convenientemente utilizado no reforço deste molhe, um estudo detalhado de outros locais possíveis para o seu aterro deverá ser realizado pela empresa projectista e comunicado, para aprovação, à Direcção--Geral de Portos, Divisão de Geotecnia, no que se refere aos terrenos de sua jurisdição. A determinação