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II SÉRIE — NÚMERO 66

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1553, de 2 de Março de 1987, tenho a honra de informar que o requerimento do Sr. Deputado Rui Sá e Cunha (PRD) foi enviado à Câmara Municipal de Aveiro, para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.

Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta será enviada a esse Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 20 de Março de 1987. —A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.*"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1627/IV (2.°), dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP), pedindo informações sobre o Plano de Ordenamento Regional para as Praias do Algarve a entrar em vigor no ano de 1988.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1583, de 2 de Março de 1987, tenho a honra de informar que o requerimento dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP) foi enviado ao Governo Civil de Faro, para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.

Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta será enviada a esse Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 20 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1646/ÍV (2.°), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 1672/87, de 6 de Marco, relativo ao assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.a que já não existe stock disponível da publicação Modernização da Administração Pública_

Medidas [...) do IX Governo. Assim, só nas livrareis e alfarrabistas poderá ser adquirida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 23 de Março de 1987.—A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1649/IV (2.n), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na Empresa das Minas da Panasqueira Beralt Tim e Wolfram, Portugal (BTM).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, com o n.° 1675/ 87, de 6 de Março de 1987, e em relação ao requerimento n.° 1649/IV (2.°), do Sr. Deputado António Mota, do Grupo Parlamentar do PCP, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar que:

a) A Empresa Beralt Tim e Wolfram, Portugal, S. A., em 1986 requereu a este Ministério um despedimento colectivo de 51 trabalhadores, e não de 300 como é afirmado no requerimento em apreço;

b) Encontra-se pendente de apreciação neste Ministério um novo pedido de despedimento colectivo formulado pela Empresa, mas aonde esta apenas identifica 150 trabalhadores, o qual está a aguardar parecer económico da Secretaria de Estado da Indústria, desconhe-cendo-se, ainda e naturalmente, a decisão que sobre o mesmo recairá;

c) São, assim, prematuras as questões colocadas pelo Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta o requerimento n.° 1667/IV (2."), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a televisão de Macau.

Relativamente ao vosso ofício n.° J710/87, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado de informar V. Ex." de que a televisão de Macau não depende