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II SÉRIE — NÚMERO 66

Santo António dos Cavaleiros — possui uma esquadra do tipo A;

b) Unidades previstas no futuro dispositivo e a implementar logo que os efectivos, as instalações e os meios materiais o permitam:

São João da Talha — uma esquadra do tipo A;

Sacavém e Prior Velho — uma esquadra do tipo A;

Santa Iria de Azóia — uma esquadra do tipo A.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1733/IV (2.8), da deputada Maria Santos (indep.), pedindo o envio de uma publicação.

Com referência ao ofício n.° 1847/87, de 12 de Março de 1987, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a a resposta ao requerimento em epígrafe, a fim de ser transmitida à Sr." Deputada requerente.

"Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Projecto de resposta

a) A Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.° 13/85, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, n.° 140.

6) Pelo mesmo decreto do Governo foi também aprovado, para adesão, o Protocolo de 1976 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971.

c) O citado Decreto do Governo n.° 13/85, de 21 de Junho, por ter sido publicado com inexactidões, foi rectificado pela declaração publicada no Diário da República, 1." série, n.° 225, de 30 de Setembro de 1985.

d) Finalmente, no Diário da República, 1.» série, de 15 de Outubro de 1985, foram publicados os avisos de:

Depósito do instrumento de confirmação e ratificação da Convenção referida em a);

Depósito do instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo referido em b).

e) Anexam-se cópias dos textos legais atrás citados.

Nota. — Os textos referidos foram entregues à deputada.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1764/1V (2.a), do deputado Duarte Lima (PSD), relativo à instalação de um retransmissor de televisão de micro-cobertura de média e pequena potência na cidade de Bragança.

Em referência ao assunto acima referenciado informo V. Ex.a que S. Ex.* o Secretário de Estado exarou o seguinte despacho:

Sobre o requerido, informe-se que:

1) A RTP irá iniciar o estudo (localização, dimensionamento, potência, diagrama de radiação, etc.) com vista à cobertura plena da cidade de Bragança e zonas limítrofes, o que estará terminado por alturas do 3.° trimestre do corrente ano, estando já previsto que os respectivos trabalhos de montagem de um retransmissor para resolver aqueles problemas se iniciarão ainda em 1987, devendo estar concluídos no início de 1988;

2) Para além de a RTP tudo estar a fazer no sentido de abreviar os previstos prazos de execução, está também a ser considerada imediatamente a hipótese da instalação provisória de um pequeno retransmissor só para servir a cidade de Bragança. Todo o investimento a realizar orçará um valor dai ordem dos 30000 contos (incluindo neste valor os custos do edifício, torre, retransmissores do 1.° e 2.° programas e antena).

19 de Março de 1987. — Luis Marques Mendes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 23 de Março de 1987. —O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

Aviso

Por despachos de 20 de Fevereiro de 1987, do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 1 de Abril de 1987:

Isabel Maria Martins de Campos, Rosa Maria.Correia Romão Ribeiro Nunes, Florbela Armanda Morais Travessa Gonçalo Santo, Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira e Conceição Maria Mendes de