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II SÉRIE — NÚMERO 66

põe-se que, à sua aprovação, se constitua de imediato uma comissão composta por representantes das seguintes entidades:

Câmara Municipal de Tavira;

SNPRCN;

CCR Algarve;

Região de Turismo do Algarve; Direcção-Geral de Portos; Direcção-Geral de Marinha;

3.° Esta comissão de acompanhamento deverá reunir com carácter obrigatório cada dois meses, enquanto durar o seu mandato, e extraordinariamente, a qualquer momento, desde que convocada por três dos seus membros;

4.° Perante o incumprimento de qualquer dos condicionamentos e especificações enunciados poderá a comissão de acompanhamento mandar proceder ao embargo imediato das obras em causa, ou, face a proposta alternativa devidamente fundamentada e apresentada pela empresa proprietária, propor superiormente a sua análise e aprovação, com carácter suspensivo dos trabalhos em curso.

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, 20 de Outubro de 1986.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1440/IV (2.a), do deputado José Relvas (PSD), solicitando publicações.

0 requerimento em causa solicita a este Gabinete:

1 — «O relatório apresentado pelo Sr. Deputado Spinelli, com base no qual o PE aprovou o Acto Ünico [...]»

O PE emitiu a sua posição sobre o Acto Ünico em dois relatórios, um da Comissão Política, cujo relator foi o deputado Planas, o qual contém um anexo com os pareceres das várias comissões especializadas, e um relatório da Comissão Institucional, cujo relator é o deputado Herman e que em anexo apresenta o resultado das «Jornadas de Estudo de Bruxelas sobre o Acto Ünico Europeu» e «Os motivos de aceleração da construção europeia».

Quanto ao relatório do deputado Spinelli (que segue em anexo), feito em nome da Comissão Institucional, recordo apenas que foi relativamente ultrapassado pelos dois relatórios posteriores, motivo pelo qual também seguem em anexo.

2 — A Situação da Agricultura na Comunidade, Relatório de 1986.

Relativamente a esta obra, cumpre-me informar que este Gabinete não dispõe da mesma para distribuição, existindo apenas um exemplar para consulta

na biblioteca da Direcção-Geral das Comunidades Europeias (Avenida do Visconde de Valmor, 66, rés-do--chão). Pode, no entanto, o relatório ser adquirido junto do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 11 de Março de 1987. — A Adjunta do Gabinete, Maria de Lurdes Cavaleiro de Ferreira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntes Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1483/1V (2.Q), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao assunto de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, quanto ao n.° 1 do requerimento, não pode o Ministério dar satisfação, dado ser a RIC propriedade do Centro de Cultura e Desporto dos Funcionários da Polícia Judiciária do Porto, e quanto ao n.° 2 do requerimento, foi nesta data solicitada informação à Directoria-Geral da Polícia Judiciária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1492/IV (2.ai, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1354, de 20 de Fevereiro de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a publicação Planeamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 17 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.