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II SÉRIE — NÚMERO 70

interesse municipal», e a propriedade agrícola que está anexa, dividida entre diversos herdeiros, começa a des-maniclar-sc cm talhões!...

Nestes termos, os deputados do Partido Social-Dc-mocrata António Roleira Marinho, Henrique Rodrigues da Mata e José Francisco Amaral, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, requerem ao Instituto Português do Património Cultural as seguintes informações:

1) Estüo inventariadas ass condições de ruína do Convento de São Romüo do Neiva?

2) Pensa-se adquiri-lo de novo para o património do Estado?

3) Sendo já classificado de interesse municipal, é do conhecimento do Instituto que muitos dos seus vestígios históricos estão a desaparecer?

4) Que acções imediatas serüo tomadas dc modo a salvaguardar o que ainda resta do Convento dc São Romüo do Neiva?

Assembleia da República, 23 dc Abril de 1987. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Rodrigues da Maia—Francisco Amaral.

Requerimento n.8 2356/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Porque o distrito dc Viana do Castelo aguarda o arranque das obras do seu centro dc formação profissional;

Porque na parte sul do distrito nüo existem equipamentos dc apoio à agricultura e os mesmos deverão situar--se na zona de influência do previsto centro dc formação profissional:

Os deputados do Partido Social-Dcmocrala Henrique Rodrigues da Mata, António Roleira Marinho c José Francisco Amaral, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais cm vigor, requerem ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Será ou nüo instalado no concelho dc Viana do Castelo um centro dc formação agrícola?

2) Em caso afirmativo, estará o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimcntaçüo cm condições dc adquirir o Convento dc Süo Romüo do Neiva e a respectiva propriedade agrícola para aquele fim?

3) Porque o Convento está classificado dc interesse municipal c porque se encontra cm estado de desolador abandono e se situa muito próximo do futuro centro dc formação profissional, poderemos acreditar que os Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimcntaçüo e do Trabalho c Segurança Social lançarüo uma acção comum dc salvaguarda deste património histórico?

Assembleia da República, 24 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PSD: Rodrigues da Maia—Roleira Marinho— Francisco Amaral.

Requerimento n.82357/lV (2.«) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta dc Freguesia dc Süo Romão do Neiva apre-sentou-nos as suas preocupações qunanto à possível ins-

talação de uma fábrica dc betuminosos na designada zona industrial dc Viana do Castelo.

Porque a Assembleia Municipal de Viana do Castelo já discutiu o assunto;

Porque não dispomos dc dados que nos permitam avaliar das questões levantadas e porque nos cumpre ter respostas claras para os problemas que nos são apresentados:

Os deputados do Partido Social-Dcmocrata António Roleira Marinho, José Francisco Amaral e Henrique Rodrigues da Mata, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais em vigor, requerem à Câmara Municipal dc Viana do Castelo, à Circunscrição Industrial do Norte c à Secretaria de Estado do Ambiente, na parte cm que cada uma das entidades é interveniente, as seguintes informações:

1) Foram pedidos pareceres aos órgãos autárquicos das diversas freguesias situadas na área quanto ao seu interesse ou não naquela indústria?

2) Na possível instalação será respeitado o plano da zona industrial?

3) Existem dados seguros quanto aos efeitos poluentes que aquela instalação provocará?

4) Já tomou a Câmara Municipal alguma deliberação sobre este assunto?

5) Já foi ou virá a ser consultada a Secretaria dc Estado do Ambiente antes dc tomada qualquer decisão final?

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do PSD: Roleira Marinho—Rodrigues da Mata—Francisco Amaral.

Requerimento n.9 2358/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 49/86, dc 31 dc Dezembro —Orçamento do Estado para 1987 —, autorizou o Governo a regulamentar cm matéria dc aposentação bonificada, tendo por base o regime contido na Lei n.B 9/86, de 30 dc Abril — Orçamento do Estado para 1986.

O Dccrcto-Lci n.5 100-A/87, dc 5 dc Março, põe cm execução o Orçamento do Estado para 1987, contrariando os princípios definidos nas Leis n." 9/86 e 49/86, violando esses objectivos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, rcqucrcm-sc à Secretaria de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos ponderáveis que levaram o Governo a discriminar funcionário públicos, admitindo apenas a aposentação para categorias profissionais a definir cm resolução do Conselho dc Ministros?

2) Em que fundamentos assenta a passagem da bonificação dc 20 % para 5 %? No rejuvenescimento da Administração, novas tecnologias, reforma da Administração Pública, incentivos à periferia?

3) Quais os motivos técnicos que levaram o Governo a não tratar os trabalhadores da administração local no diploma dc execução orçamental?

Assembleia da República, 24 dc Abril de 1987. — Os Dcpulados do PCP: Cláudio Perctieiro—Anselmo Aníbal.