2760

II SÉRIE — NÚMERO 70

Governo as publicações oficiais cdiiadas pela Direcção--Geral da Comunicação Social, da Presidência do Conselho de Ministros:

Comunicação Social — Legislação (1974-1978); Comunicação Social—Legislação Publicada no

1? Semestre de ¡981; Comunicação Social — Legislação Publicada no

Ano de 1982; Comunicação Social—Legislação Publicada no

Ano de 1983 (1? e 2.' Semestres); Comunicação Social — Legislação Publicada no

1° Semestre de 1984; Comunicação Social—2° Semestre de 1984.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1987.—O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais cm vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação o seguinte:

1) Quantos processos ao abrigo do Dccrcto-Lci n.8 513-E/79 foram recusados?

2) Ao abrigo do mesmo diploma, quantos processos foram aprovados e quais os seus montantes globais?

3) Quantos milhares de jovens agricultores deixaram dc poder beneficiar de apoios?

Assembleia da República, 24 dc Abril de 1987. -Deputado do PRD, Carlos Lilaia.

■O

Requerimento n.«2339/1V(2.B)

Requerimento n.«2337/1V (2.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A política dc Governo cm relação aos emigrantes tem-se afigurado, no mínimo, desastrosa.

O orçamento para 1987 da Secretaria de Estado das Comunidades Europeias, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, foi diminuído cm cerca de 100 000 contos, relativamente ao ano anterior, o que implicou a suspensão dc diversos serviços.

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

1) Quais os meios dc consultadoria jurídica actualmente disponíveis na Secretaria dc Estado? Serão esses meios suficientes para prestar o apoio requerido pelos nossos emigrantes?

2) Confirma-se ou não que os cortes orçamentais registados implicaram a suspensão do pagamento das deslocações dc técnicos dos serviços sociais consulares, bem como o cancelamento da concessão de subsídios dc estudo a filhos dc emigrantes?

Assembleia da República, 24 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O sector das PMEs é de importância estratégica vital para o desenvolvimento industrial do País, podendo mesmo afirmar-se que, no futuro, irá desempenhar um papel fundamental na economia nacional.

O facto dc a CEE não ter aceite o Sistema dc Estímulos dc Base Regional publicado pelo Governo cm 1986 traduziu--sc numa significativa redução dos meios financeiros de que o IAPME1 previa poder dispor em 1987 para apoiar o investimento das PMEs, concretamente menos 2 660 000 contos (mais de 66 % do total previsto, o que representa, cm relação ao total orçamentado das receitas do IAPMEI, quase 54 %).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Encontra-se já elaborado algum instrumento dc incentivo ao investimento nas PMEs, que substitua o SEBR?

2) Em caso afirmativo, existe ou não a concordância da CEE cm o financiar através dc fundos comunitários, nomeadamente o FEDER?

Assembleia da República, 24 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.

Requerimento n.*2338/IV(2.e)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa do X Govcmo Constitucional previa o incentivo à instalação dc jovens agricultores, questão fulcral para o desenvolvimento da agricultura portuguesa c ainda pela sua contribuição para a diminuição do desemprego (sobretudo, o preocupante desemprego juvenil) nas áreas rurais mais carenciadas.

Contudo, ao revogar o Dccrcto-Lci n.e 513-E/79, que teve o mérito dc pela primeira vez cm Portugal criar incentivos específicos à instalação dc jovens agricultores, o Governo veio defraudar as expectativas criadas a milhares dc jovens, que no meio rural acreditaram c alguns ainda acreditam, num futuro diferente como profissionais dc agricultura c esperam impacientemente que a realidade sc transforme, através dc medidas adequadas que continuam por sc tomar.

Requerimento n.»2340/1V(2.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento geral o estado de degradação a que chegaram os caminhos dc ferro portugueses.

Estamos pelo menos seis anos atrasados no processo dc renovação dc via, cuja política dc recuperação teve início em 1969, c o actual Governo mostrou a sua enorme preocupação neste campo, ao introduzir na proposta orçamental para 1987 a verba dc 8 milhões dc contas destinada à modernização da via férrea nacional.

No cntanlo, até ao 2.9 trimestre deste ano não foi ainda aberto qualquer concurso destinado à realização das obras necessárias, sabendo-sc ainda que o processco dc concursos tem a duração dc alguns meses, o que levanta dúvidas quanto à possibilidade dc virem a cfcctuar-sc os investimentos imprescindíveis, previstos para 1987.

Apesar dc questionado sobre esta matéria, durante o debate da moçüo dc censura, o Govcmo não deu qualquer resposta.