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II SÉRIE — NÚMERO 70

lónia Pereira, propriedade de Joaquim Maria Pereira, propriedade dc Manuel Gonçalves Martins Júnior, propriedade dc Joaquim Nunes Valente, Herdade dc Porto Mouros dc Cima, Ribeira dc Figueira dos Cavaleiros, Herdade de Porto dc Mouros dc Cima c Herdade do Monte do Outeiro;

Este (sentido N-S) — Herdade do Monte do Outeiro, estrada nacional n.* 121, caminho vicinal (na Hc-dade do Monte do Outeiro), ribeira dc Canhcstrcs, Barranco da Chaminé, Herdade do Monte do Outeiro, estrada nacional n.8 383 c Herdade da Panasqueira;

Sul — limite do concelho;

Oeste — limite do concelho.

Art. 3." Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia dc Canhcstrcs, a respectiva adminis-

tração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

Um membro da Assembleia Municipal dc Ferreira do Alentejo;

Um membro da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;

Um membro da Assembleia dc Freguesia dc Figueira dos Cavaleiros;

Um membro da Junta dc Freguesia dc Figueira dos Cavaleiros;

Cinco cidadãos membros da área da nova freguesia.

Art. 4.9 As eleições para os órgãos autárquicos dc Canhcstrcs rcalizar-sc-ão entre o 30.9 c o 90." dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP, Cláudio Perchciro—Belchior Pereira — Bento Calado.

Requerimenton.22331/lV(2.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem vindo o Ministério da Indústria c Comercio a conceder a diversas entidades subsídios através dc d i versos depar-lamcnios, como a Dirccçüo-Gcra! da Indústria, o Gabinete da Área dc Sines, o Instituto dc Apoio às Pequenas c Medias Empresas, o Instituto dc Comercio Externo, o Instituto dc Produtos Florestais, etc. Mas, para aJc/n destes

apoios, vem o Sr. Ministro da Indústria c Comercio a conceder subsídios através do seu Gabinete, que, dc Agosto a Dezembro dc 1986, contemplaram 477 entidades ou empresas dos mais variados ramos dc actividade, que atingiram o montante dc 1 842 965 contos.

Verifica-se que apenas 7,1 % das empresas receberam 71,6% do total dos subsídios superiores a 10 000 contos c que 26,4 % das empresas receberam 22,2 % dc subsídios superiores a 1000 contos c 65,5 % das empresas receberam subsídios inferiores a 1000 comos.