27 DE ABRIL DE 1987

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Requerimento n.! 2352/IV (2.e)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A suposta existência dc interesses particulares encapotados será a grande razão do bloqucamcnto na legalização dos terrenos da zona de expansão camarária dc Valpaços.

O marasmo desta zona é enorme, não havendo estudos nem outras infra-estruturas, perante o desepero dos legítimos proprietários, que há anos esperam e dão dinheiro à comarca.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal dc Valpaços se digne esclarecer c fornecer-mc dados concretos sobre esta situação.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.8 23S3/1V (2.5)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho dc Santa Maria da Feira, com mais de 120 000 habitantes, distribuídos por 31 freguesias, está muito escassamente servido dc equipamento dc ensino preparatório c secundário, quando comparado com as medias nacionais.

Duas escolas secundárias e quatro escolas preparatórias oficiais, das quais mais duas do tipo C+S, além dc um externato privado com equivalência pedagógica, constituem toda a actual rede dc ensino pós-primário para essa vasta c dispersa população, o que leva muitos dos jovens a terem dc percorrer longas distâncias, perdendo tempo c dc-senraizando-se dos seus lares, por vezes obrigados a des-locarcm-sc até para os concelhos vizinhos.

Em recente visita dc trabalho ao concelho dc Santa Maria da Feira, o Sr. Secretário dc Estado da Administração Escolar visitou todas as escolas oficiais existentes, bem como locais sugeridos para novas construções, dc acordo com o planeamento das autarquias locais interessadas.

Dessa visita pareceu resultar um consenso sobre as seguintes actuações dc primeira prioridade:

Construção dc novas instalações para a Escola Preparatória dc Fiães, existente há mais dc dez anos, mas funcionando cm edifício arrendado, já dc si inadequado c profundamento envelhecido, próximo da ruína total;

Criação de escola (tipo C+S) cm Arrifana e construção das suas instalações;

Criação de escola (tipo C+S) no nordeste do concelho, a implantar na zona dc Lobão-Gião, c construção das suas instalações.

Como, no entanto, estas acções não constam ainda dc qualquer plano dc actividades ou documento governamental, surgindo pelo meio informações antagónicas sobre diligências, estudos e programas que lançam dúvidas sobre o futuro dos alunos, famílias c pessoal escolar c sobre a satisfação dos anseios das autarquias, imporia pôr fim a situações desmotivadoras c atentatórias das populações interessadas.

Assim, nos lermos constiluicionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, informação sobre quais as escolas do ensino preparatório e secundário oficial programadas, cm termos dc criação e ou dc construção dc novas instalações,

para o concelho dc Santa Maria da Feira e qual o grau dc prioridade e consequentes datas dc arranque e concretização das referidas acções?

Assembleia da República, 24 dc Abril dc 1987. — O Deputado do CDS, Oliveira e Sousa.

Requerimento n.« 2354/1V(2.s) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O vinho verde é, sem dúvida, um dos mais conhecidos «embaixadores» da região de Entre Douro e Minho e, ao mesmo tempo, um dos produtos agrícolas que mais contribui para o orçamento familiar daquela região, caracterizadamente dc minifúndio.

Acontece que muitas pipas de vinho aguardam nas adegas dos lavradores a colocação no mercado, sujeitas a oscilações escandalosas de preço, que só beneficiam intermediários e penalizam aqueles que, com o suor do seu esforço, são os principais agentes da cadeia produtiva do vinho verde.

Sabido ainda que o vinho verde, dadas as suas características únicas, tem um lugar de eleição nas exportações portuguesas, lendo-se verificado um significativo aumento de 13% em 1986 na exportação para a Grã--Brctanha, e que no mesmo período houve uma quebra significativa (23 %) nas exportações para os Estados Unidos, o deputado do Partido Social-Dcmocrata António Rolcira Meirinho, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais cm vigor, requer ao Instituto do Comércio Externo Português (ICEP) e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Qual a produção de vinho verde manifestada no ano dc 1986?

2) Que percentagem se destinava a venda?

3) Que tipo dc intervenção prevê o Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação efectuar para escoar o produto ainda nas adegas dos lavradores? Em que prazo?

4) Como será acompanhado o processo dc exportação do vinho verde para a Grã-Bretanha, dada a boa receptividade aí verificada?

5) Que medidas se pensam tomar para recuperar o tradicional mercado norte-americano, dado que só pelo aparecimento de marcas nem sequer reconhecidas cm Portugal o vinho verde terá perdido a sua posição cimeira?

Assembleia da República, 24 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PSD, Rolcira Marinho.

Requerimento n.s 2355/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Convento dc São Romão do Neiva, sito na freguesia do mesmo nome, concelho dc Viana do Castelo, é uma construção dos séculos xvu-xviii e foi pertença da Ordem Beneditina.

Após a saída dos frades, o Convento passou para o património do Estado, que acabou por vendê-lo a particulares.

O imóvel apresenta hoje um estado dc abandono c dc ruína confrangedores, apesar dc estar classificado «dc