27 DE ABRIL DE 1987

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Destes, merecem referencia especial, pela natureza e dimensão das entidades contempladas, as seguintes: Ana Salazar — 8 000 000S: SOREFAME — 7 629 000S; Construções Metalomecânicas MAGUE — 7 500 000S; Sociedade Portuguesa do Acumulador TUDOR — 5 197 000$; Júdice Fialho — 144 400 000S; COFA-CO — 56 700 000S; Amorim c Irmãos e Corücciras Amorim — 36 300 000S; Fábricas Riopcle — 18 200 000S; SONAE — 16 400 000$.

Tudo parece indicar que o sistema esteja aberto a uma vasta gama de empresas, mas apenas um número muito restrito delas tem tratamento especial.

Esta questão já havia sido posta ao Governo aquando do debate na Assembleia da República da moção de censura, sem, contudo, ler tido qualquer resposta.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, a seguinte informação:

Que critérios foram estabelecidos para a distribuição destes subsídios?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1987.—O Deputado do PRD, Arménio dc Carvalho.

Requerimento n.s 2332/1V (2.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há longo tempo que moradores cm Constância Sul sc queixam da acção corrosiva das cinzas expelidas pela fábrica de celulose ali existente, acção essa que até afecta os telhados das casas da localidade.

Vai para alguns meses foram remetidas à Dirccçüo-Gcral do Ambiente cinzas para análise. Até agora não são reconhecidos os respectivos resultados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano c do Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério conhecimento da situação acima descrita?

b) Quando serão tomados públicos os resultados respeitantes à análise das cinzas poluidoras?

Assembleia da República, 23 dc Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 2333/1V (2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ribeira do Alcobrc, freguesia dc Santa Margarida, no concelho dc Constância, está assoreada, prejudicando tal situação algumas dezenas dc agricultores.

Também sc faz sentir a urgente construção dc um pontuo no extremo dessa mesma ribeira. O agora existente foi ali colocado pela engenharia militar c não sc lhe augura uma vida muito longa.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais cm vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do

Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais têm sido as acções dos serviços hidráulicos tendentes ao desassoreamento da ribeira em epígrafe?

b) Está ou não prevista a construção dc um pontão naquela ribeira, a fim dc substituir o ali existente cm precárias condições?

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.s 2334/IV (2.e)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem vindo a acentuar-sc na Escola Secundária do Entroncamento a falta de pessoal auxiliar, impedindo tal falta o regular funcionamento daquela Escola. Com efeito, a falta desse pessoal impede que o refeitório funcione à noite, prejudicando-sc os 700 alunos que ali estudam naquele período do dia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério conhecimento da situação acima descrita?

b) Em caso afirmativo, qual o motivo por que sc mantém a falta dc pessoal auxiliar naquela Escola?

c) Que medidas vai tomar o Ministério para assegurar o regular funcionamento daquele estabelecimento dc ensino?

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerim ento n.s 233S/IV (2.s)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Lista discriminada dos projectos FEDER apresentados pelas câmaras municipais do distrito dc Santarém;

b) Lisia dos projectos que receberam parecer favorável;

c) Lisia dos projectos que foram rejeitados;

d) Lista dos projectos que já foram aprovados.

Assembleia da República, 23 dc Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.*2336/rV(2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por sc tratar dc documentação oficial que considero útil para o exercício do meu mandatao, nos termos da alínea d) do artigo 159.B da Constituição da República, requeiro ao