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27 DE ABRIL DE 1987

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tribunais dc círculo afastados dessas populações. O caso que o Sr. Presidente referiu 6 um dos exemplos da possibilidade dc mobilidade das populações. Assim, teve-se cm conta as pessoas que têm dc ser testemunhas c que não residem no local onde o julgamento ocorrerá.

Portanto, isso esteve sempre presente a nível dos trabalhos preparatórios.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Dircctor-Gcral, esses dois argumentos não devem pesar muito. E porquê?

O questionário lerá ou não importância consoante os trabalhos da Comissão Revisora do Código dc Processo Civil. Nós não sabemos sc irá ou não haver questionário, quem 6 que o fará, etc. Portanto, esse problema está cm aberto. Quando sc mexer no sistema jurisdicional do País convinha que tivéssemos uma visão total dc tudo c não só dc parle. Estamos aqui a discutir sem saber como é que vai funcionar o Código dc Processo Civil no que diz respeito ao questionário c estamos a adiantar um argumento que não me parece que seja muito qualificado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado, vai continuar a funcionar com questionário.

O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: — Sr. Deputado Armando Lopes, Ia-lo o juiz a quem tiver sido distribuído o processo.

O Orador: — Por enquanto c assim, Sr. Dircctor-Gcral.

O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: — E na

proposta dc lei também é assim, Sr. Deputado.

O Orador: — Oxalá que continue a ser, Sr. Dircctor--Gcral!

Por outro lado, gostaria dc lhe perguntar o seguinte: os acidentes dc viação continuarão ou não a ser julgados pelo tribunal colectivo? E que sc os acidentes dc viação passarem a ser julgados pelo juiz singular, então, o argumento desaparece.

O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: —

Sr. Deputado, cm relação a isso não tenho qualquer informação.

O Sr. Presidente: — Antes dc terminar a reunião, gostaria de agradecer a vossa presença nesta Subcomissão. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 35 minutos.

O Orador: — Mas quem é que o faz, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado, é evidente que sc pressupõe a manutenção do questionário c da especificação.

O Orador: — Mas quem é que o faz, Sr. Deputado? Como?

Estiveram presentes os seguintes senhores deputados:

Licínio Moreira da Silva — PSD. Armando dos Santos Lopes — PS. Agostinho Correia dc Sousa — PRD. Jose Manuel Santos Magalhães — PCP. José Maria Andrade Pereira — CDS.