28 DE AGOSTO DE 1987

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sector público radicar sobretudo na infra-estruturação geradora de economias externas para o investimento produtivo. Também ao investimento directo estrangeiro é reconhecido um importante papel nos próximos anos.

Uma tal política de investimento pressupõe alguns pré-requisitos essenciais. Entre estes destacam-se a redução da inflação para níveis próximos dos verificados nos países mais desenvolvidos e a contenção das necessidades de financiamento do sector público, esta última condicionando por sua vez a primeira. Além disso, será indispensável a manutenção de um clima favorável, o qual passa pela concertação entre os parceiros sociais, pela convergência entre as expectativas dos agentes económicos e os objectivos do Governo e pela provocação do espírito de iniciativa e de inovação. O quadro de condicionalismos favoráveis ao investimento não ficaria completo sem a garantia de estabilidade dos objectivos e das políticas económicas, num horizonte de médio prazo. O que, de par com a estabilização da inflação a baixos níveis — e portanto das taxas de juro nominais — permitirá uma redução significativa das incertezas no cálculo microeconómico.

A forte expansão do investimento determinará um acréscimo significativo das importações, dada a nossa dependência externa em bens de equipamento. As exportações e a substituição concorrencial de importações, emergentes dos investimentos, ocorrerão com desfasamento de alguns anos em relação ao défice induzido na balança de bens e serviços (eventualmente ainda agravado pela perda de parte significativa dos ganhos de termos de troca ocorridos em 1985-1986). No entanto, tal situação será mantida sob controle, evitando-se a ocorrência de défices externos que ultrapassem níveis recomendáveis para a economia portuguesa que, pela sua composição, não ofereçam garantias de autocorrecção.

O crescimento da procura interna terá de fazer-se a ritmos moderados, não só porque o mercado externo tem de se manter apetecível para os produtores nacionais — sem que a política cambial desempenhe papel activo —, mas ainda porque é elevada a componente importada dessa procura. Numa estratégia de forte investimento como a adoptada, é sobre o consumo que há-de exercer-se a acção moderadora da procura interna, de modo a libertar a formação de poupança.

Os ganhos extraordinários dos termos de troca nos últimos dois anos autorizaram um crescimento do consumo privado em 1986 e 1987 acima dos níveis sustentáveis no médio prazo. Após esta fase de reconstituição dos padrões de consumo, que haviam sido reduzidos em 1983 e 1984, torna-se imprescindível um crescimento regular, mas francamente mais moderado.

O comportamento dos salários reais desempenhará neste processo um papel centrai, devendo assegurar a evolução desejável do consumo e a redução sustentada da inflação, bem como custos do investimento e da produção compatíveis com o reforço da capacidade de autofinanciamento e da competitividade das empresas.

A estratégia do Governo evitará as fases de contracção decorrentes de excessos internos na economia portuguesa, que levaram, em várias ocasiões, a programas de estabilização que envolveram severas quebras dos salários reais e do nível de vida das famílias, bem como do investimento e do emprego.

O crescimento do emprego associado ao crescimento económico será superior ao que resultaria de ganhos

de salários reais mais intensos e imediatos, mas, por isso mesmo, mais incentivadores do recurso ao factor capital em vez do factor trabalho.

Estes são os objectivos e condicionalismos que estão presentes na estratégia de progresso controlado consagrada no PCEDED — Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, que o Governo assume por inteiro. Trata-se uma estratégia de gradualismo e de concertação social, única via de conciliar objectivos — como o crescimento económico, o equilíbrio externo, a modernização das empresas, o aumento do emprego e a redução da inflação — parcialmente incompatíveis. É esta filosofia que vem enformando a política económica desde Novembro de 1985.

Em síntese, a prossecução da estratégia proposta assegurará a realização do seguinte quadro macroeconómico:

a) Crescimento real do investimento a uma taxa média anual em torno do dobro do crescimento do PIB;

b) Aumento real do PIB a taxas superiores à média da CEE;

c) Crescimento regular do emprego a par de um contributo significativo da produtividade para o crescimento do PIB;

d) Redução da taxa de inflação até estabilizar em valores próximos da média da CEE, em 1989 e anos seguintes;

e) Redução do défice do sector público administrativo, em percentagem do PIB, de modo a atingir em 1990 cerca de metade do nível de 1987;

f) Contas externas controladas e com tendência segura para o reequilíbrio da balança de transacções correntes no final da segunda fase do PCEDED (1994).

Políticas monetária, financeira e cambial

A gestão da procura — nos termos decorrentes dos grandes objectivos da política económica global — e o controle da inflação terão de receber contributos articulados das políticas monetária, orçamental e de rendimentos.

No domínio da política monetária, o controle dos meios de pagamento será concordante com os objectivos para a taxa de inflação, sem prejudicar a expansão desejada do investimento.

No entanto, havendo que assegurar um comportamento moderado do consumo privado — o que requer uma politica monetária não expansionista —, o financiamento do investimento produtivo exigirá, por um lado, a contenção do défice orçamental e, por outro, o desenvolvimento do financiamento não monetário da economia. Ao mesmo tempo, prosseguir-se-á a orientação relativa ao financiamento do défice orçamental fora do banco central e a taxas determinadas pelo mercado. Assim se criarão progressivamente as bases para a substituição das presentes formas de controle quantitativo directo do crédito por um sistema de controle monetário indirecto, assente em instrumentos como as taxas de juro de mercado, as designadas operações de open-market e as reservas de caixa.

Manter-se-á a linha de actuação que vem sendo seguida de:

Alargamento e modernização do sistema financeiro, conso\\dando-se os novos instrumentos e