26-(4)

II SÉRIE — NÚMERO 4

Imperioso se torna, pois, que a autoridade democrática do Estado seja exercida de forma permanente, eficaz e equilibrada, proporcionando um clima de união e solidariedade entre os Portugueses.

Segurança Interna

A segurança interna constitui factor essencial ao progressivo fortalecimento da democracia, garantindo a tranquilidade e a confiança necessárias à criação de riqueza, à consolidação do progresso e à promoção do bem-estar social.

Dando resposta às solicitações que se colocam no domínio da segurança interna, o Governo continuará a tomar medidas orientadas pela ideia base em que assenta a sociedade democrática: constituir-se sobre a sua liberdade e não sobre os seus medos.

Com a recente aprovação da Lei de Segurança Interna está definido o conceito global de segurança interna, o qual integra na mesma actividade as forças e serviços que garantem a ordem e a tranquilidade públicas, protegem pessoas e bens, previnem a criminalidade e contribuem para o normal funcionamento das instituições democráticas.

Há agora que elaborar e implementar um conjunto de normas nacionais de segurança que façam doutrina, nos campos da segurança física, segurança de meios e processos de transmissão, segurança informática, segurança de matérias qualificadas e segurança industrial, para salvaguarda dos interesses nacionais.

Para a prossecução eficaz dos objectivos e finalidades da política de segurança interna o Governo continuará a promover o reforço da cooperação técnica e operacional entre as forças e os serviços de segurança, de modo a obter uma actuação coordenada, dentro dos limites dos respectivos enquadramentos orgânicos, e definirá linhas de orientação para melhorar a formação, especialização e actualização do pessoal, criando assim as condições indispensáveis para que todos cumpram, de forma eficiente e digna, as missões que lhes estão atribuídas.

O Governo continuará ao mesmo tempo a desenvolver acções, com sentido predominantemente pedagógico, capazes de suscitar o melhor relacionamento cívico entre os agentes das forças se segurança e o público em geral.

Serão reforçadas as modalidades de cooperação entre as forças de segurança e as autarquias, com vista à melhoria do clima de segurança e tranquilidade ao nível das comunidades locais.

Às forças e serviços de segurança competirá, antes de mais, exercer uma acção de prevenção, através do controle e combate dos factores que mais contribuem para o aparecimento e alastramento da criminalidade, procurando reduzir as condições propícias ao seu nefasto desenvolvimento.

O Governo prosseguirá com firmeza a luta contra a criminalidade, quaisquer que sejam as formas por que ela se evidencie, destacando-se, como prioritário, o combate à criminalidade violenta e organizada e ao tráfico e consumo de droga. Ao mesmo tempo, a prevenção da criminalidade juvenil merecerá uma particular atenção do Governo, que não descurará quer as medidas que estimulem a acção da família, da escola, das associações cívicas e dos grupos de cidadãos no acom-

panhamento e protecção de jovens, quer as que res-' peitam à segurança dos estabelecimentos de ensino.

De acordo com as respectivas prioridades e exigências operacionais, e tendo em consideração os condicionalismos resultantes da política orçamental global, o Governo manterá uma política de modernização, ree-quipamento e reapetrechamento, em meios humanos e materiais, das forças de segurança, para obter melhorias qualitativas e quantitativas da sua capacidade operacional.

Serão tomadas iniciativas legislativas tendentes à revisão de normas reguladoras da entrada, permanência, saída, expulsão e concessão de asilo a estrangeiros em território nacional, que se encontram já desajustadas, bem como à respectiva coordenação e harmonização com a politica de imigração da Comunidade Europeia.

No âmbito dos objectivos definidos no seio da Comunidade Europeia e tendo em consideração a necessidade de prossecução de políticas integradas de segurança interna, de modo a serem estimulados o civismo e a tolerância e reduzidos os níveis de violência, o Governo continuará a fomentar a cooperação entre as forcas e os serviços de segurança portugueses e as organizações suas congéneres dos restantes países da Comunidade.

Ao mesmo tempo, o Governo valorizará as componentes cívicas da educação, possibilitando uma mais perfeita consciencialização da juventude em matéria de direitos, liberdades e garantias e evitando a exaltação inconsiderada da violência.

No mesmo sentido ampliar-se-ão os meios tíe divulgação, formação e prevenção tendentes a reduzir a violência no desporto.

No plano legislativo, o Governo dará especial prioridade à aprovação da legislação complementar da Lei de Segurança Interna e, completanto o conjunto de instrumentos jurídicos necessários ao enquadramento da actividade das forças de segurança, submeterá à aprovação da Assembleia da República um novo regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

O Governo apresentará, por outro lado, à Assembleia da República uma proposta de lei de bases de protecção civil com a finalidade de reduzir a probabilidade de ocorrência de desastres e minimizar os efeitos devastadores de catástrofes e calamidades.

Nesíe mesmo sentido, continuarão a ser tomadas as medicas preventivas indispensáveis, será melhorada a coordenação operacional entre os vários intervenientes nas acções de protecção civil e será reforçada a articulação entre c Serviço Nacional de Protecção Civil e o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Continuar-se-á, através ce uma adequada actuação interministerial, a dar a maior atenção à protecção e preservação da floresta contra incêndios, mediante campanhas de prevenção, vigilância e combate, e promo-vendo-se a actuação concertada das entidades para tal vocacionadas; por outro lado, serão atribuídos meios materiais e financeiros adequados ao combate desse flagelo que tão dolorosos e devastadores efeitos produz na comunidade nacional.

O Governo procederá igualmente à regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro e apoiará o apetrechamento e a reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros. Na mesma linha de preocupações, será estimulada a rápida instalação da tão necessária escola nacional de bombeiros.