14 DE NOVEMBRO DE 1987

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GNR, secção da PSP (em instalação), posto de saúde, duas farmácias, clínica médica, laboratório de análises clínicas, cinco capelas, dois cemitérios, zona industrial, campo de futebol, e sede da Junta de Freguesia em edifício próprio.

Pelo exposto fica demonstrado que Alfena preenche os requisitos da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Socialista, apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de São Vicente de Alfena, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Brito.

PROJECTO DE LEI N.° 95/V

GARANTE 0 DIREITO DOS TRABALHADORES A PROTECÇÃO NA DOENÇA-REVOGA 0 DECRETO REGULAMENTAR N.° 36/87, DE 17 DE JUNHO.

O Decreto Regulamentar n.° 36/87, de 17 de Junho, que regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença no âmbito dos regimes da Segurança Social veio alterar profundamente os requisitos e o calculo do subsídio de doença, agravando as condições da sua atribuição.

Comparando com o regime anterior, nos termos do qual eram suficientes seis meses de inscrição na Segurança Social e entrada de contribuições de oito dias no decurso dos três meses anteriores à verificação da doença, neste diploma exigem-se seis meses de inscrição, com registo de remuneração por trabalho efectivamente prestado de quinze dias no terceiro e quarto meses.

Donde se conclui que os trabalhadores em trabalho precário, rurais, domésticas, etc, e os que tiveram doenças ou acidentes de longa duração e as trabalhadoras com licença por maternidade se vêem privados do subsídio de doença.

Acresce ainda referir que a determinação do salário médio para efeitos de atribuição do montante do subsídio que incidia antes sobre o terceiro e quarto meses anteriores ao de baixa incide agora sobre os seis meses mais antigos em oito, o que significa em muitos casos a redução do valor do subsídio de doença, cujo montante passou de 60% para 65% do salário mínimo.

Pelo que fica aduzido se infere que o Decreto Regulamentar n.° 36/87 põe em causa um dos direitos fundamentais dos trabalhadores — a protecção na doença.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É revogado o Decreto Regulamentar n.° 36/87, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 137, de 17 de Junho de 1987.

Art. 2.° São repristinadas as normas legais revogadas pelo Decreto Regulamentar n.° 36/87.

Art. 3.° A presente lei entra imediatamente em vigor.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Álvaro Brasileiro — Luís Roque — Ilda Figueiredo.

PROJECTO DE LEI N.° 96/V

RETOMA 0 PROJECTO DE LB N.° 298HV-DE GARANTIA DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO 00S JOVENS COM MENOS DE 18 ANOS.

1. A inexistência de um quadro legal que contemple o direito de associação de menores é uma questão a que a Assembleia da República não pode, por mais tempo, deixar de dar resposta.

A discussão parlamentar ocorrida na anterior legislatura sobre esta matéria veio comprovar e reforçar esta necessidade para que, no mais curto prazo, seja garantido o direito de associação aos jovens com menos de 18 anos.

Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa precisamente clarificar o quadro legal aplicável a um domínio em que se vem registando crescente dinamismo, correspondendo às alterações que vêm marcando a sociedade portuguesa com directa expressão nas formas de acção e intervenção juvenil.

Não tem obstado a este intenso surto associativo o facto de não ter sido publicada, até à data, a legislação especial sobre o exercício do direito de associação de cidadãos com menos de 18 anos, prevista no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro. Têm-se multiplicado, na verdade, as associações de natureza cultural, desportiva, recreativa, artística, ecológica e tantas outras, que tomam como base os mais variados sentimentos e pólos de atracção juvenil, o que constitui a prova evidente do interesse e do empenhamento dos jovens portugueses em intervir e participar na resolução dos problemas inerentes à sua condição de jovens, sendo ao mesmo tempo um elemento fundamental de sã convivência, de troca de experiências e vivências e de aprendizagem democrática.

Trata-se do resultado do quadro constitucional e legal em matéria associativa que, com a sua flexibilidade e amplitude, pôs termo definitivamente às peias e entraves que durante decénios tolheram em Portugal todas as formas de associativismo.

Poderá, todavia, ter um efeito clarificador, e nesse sentido estimular a prática do associativismo de menores, uma lei que elimine dúvidas quanto a certos aspectos e particularidades desse tipo de associações.

2. Haverá que não confundir o quadro legal proposto com dois outros que, dizendo igualmente respeito a jovens, têm natureza, alcance e implicações bem distintas.

Um primeiro caso referente à participação de menores em actividades de associações constituídas por maiores não envolve especiais dificuldades. Trata-se de uma participação com estatuto adequado à condição jurídica dos menores, não sendo afectada a forma de administração e a normal responsabilidade financeira e patrimonial da associação.

Um outro caso é o da constituição por jovens com mais de 18 anos de associações do mais diverso tipo e para toda a espécie de finalidades, incluindo as próprias do movimento cooperativo, ou mesmo sociedades comerciais.

3. O projecto de lei agora retomado pelo PCP parte destes pressupostos, reiterando a sua distinção em relação a outras iniciativas já apresentadas, quer na anterior legislatura, quer na actual. O presente projecto de lei opta por regular, sem indefinições, ambiguidades ou amálgamas, o reconhecimento do direito de associação